28/08/2025 02:58

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0702991-35.2025.8.07.0009 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Espécies de Títulos de Crédito (7717) AUTOR: MORAR BEM SERVICOS DE CREDITO E COBRANCAS LTDA REU: JULLIANA STEFFANY VERISSIMO DE LIMA SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação monitória ajuizada por MORAR BEM SERVIÇOS DE CRÉDITO E COBRANÇAS LTDA em desfavor de JULLIANA STEFFANY VERISSIMO DE LIMA.

A parte autora sustenta na inicial que é credora de valores decorrentes de relação contratual entre as partes, que não foram adimplidas pela parte ré no vencimento pactuado.

Afirma que há prova escrita do débito, consistente no instrumento negocial referido, acompanhado de planilha de débito.

Ao final pugna pela expedição de mandado de pagamento no valor devido em razão da relação contratual, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora aplicáveis, bem como na condenação da parte ré nas verbas sucumbenciais.

A parte autora juntou documentos de capacidade e representação processual, bem como documento para prova escrita do débito cobrado.

A parte ré foi regularmente citada (ID. 244132349), não efetuando o pagamento ou apresentado embargos à monitória no prazo legal, conforme se depreende da certidão de ID. 247050215.

Os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório.

DECIDO. 2 - Preliminares: Conforme o rito monitório, a revelia importa na constituição de pleno direto do título executivo judicial, razão pela qual há de se promover antecipadamente a constituição do título executivo por sentença (artigo 701, § 2º, do CPC).

Não se identifica qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo ao mérito. 3 - Mérito: A ação monitória exige para sua propositura apenas prova escrita da dívida, sendo o contrato entabulado entre as partes, acompanhado de planilha do valor devido, documento suficiente para embasá-la, por corresponder à manifestação da vontade das partes.

Presume-se que o documento apresentado é válido e eficaz, constando todos os requisitos formais exigidos pela lei.

Os valores apresentados são certos, inexistindo qualquer vício a retirar a exigibilidade ou liquidez dos valores declarados como devidos.

A não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão, ressaltando que o artigo 701, § 2º, do CPC não impõe qualquer análise meritória na hipótese de revelia da parte requerida, determinando a conversão de plano em título executivo judicial. 4 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, de modo que a ré tem a obrigação de pagar à autora os valores nominais de R$500,00, R$300,00, R$300,00, R$300,00, R$300,00, R$300,00, R$300,00, R$300,00 e R$189,32; os referidos valores serão atualizados monetariamente a contar do vencimento de cada prestação – 20/12/2024, 20/01/2025, 20/02/2025, 20/03/2025, 20/04/2025, 20/05/2025, 20/06/2025, 20/07/2025 e 20/08/2025, respectivamente –, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, e acrescidos de juros de mora pela SELIC, na forma do art. 406, § 1º, do CC, a partir da alteração legislativa referida (Lei n.º 14.905/2024).

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC.

Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC.

Condeno a requerida nas custas processuais e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Está convertido, portanto, o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC), devendo a parte autora iniciar a fase de cumprimento de sentença para promoção dos atos constritivos.

Por ser a parte ré revel, desnecessária sua intimação pessoal, a teor do art. 346 do CPC, bastando intimação por DJe.

Cadastre-se a revelia nos sistemas informatizados.

Após o trânsito em julgado, poderá a parte credora para apresentar requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de planilha atualizada do débito, nos termos do arts. 513 e 798, I, alínea "b", ambos, do CPC, devendo o acréscimo de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1°, CPC) ser aplicado somente após transcorrido o prazo de pagamento do artigo 523, caput, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
25/08/2025 15:56

Recebidos os autos
25/08/2025 15:56

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:29

Decorrido prazo de JULLIANA STEFFANY VERISSIMO DE LIMA em 19/08/2025 23:59.
02/08/2025 02:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/08/2025 14:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/08/2025 14:08

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
26/07/2025 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2025 02:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/07/2025 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/07/2025 02:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/07/2025 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/07/2025 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2025 18:13

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:35

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:53

Juntada de Certidão
13/05/2025 18:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 20:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 16:46

Recebidos os autos
15/04/2025 16:46

Outras decisões
11/04/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/04/2025 13:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/04/2025 02:53

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 11:43

Recebidos os autos
01/04/2025 11:42

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/03/2025 14:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 14/03/2025.
13/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 12:16

Recebidos os autos
11/03/2025 12:16

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/02/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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