05/09/2025 02:42

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 06:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:45

Recebidos os autos
02/09/2025 17:45

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/09/2025 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 02:34

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0706231-75.2020.8.07.0019 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA REQUERIDO: LISANDRA ARAUJO DE ALCANTARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação monitória ajuizada por Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA EPP (“Autor”) em desfavor de Lisandra Araújo de Alcântara (“Réus”), partes qualificadas nos autos em epígrafe. 2.

Nos embargos monitórios de id. 233769560, a parte ré alega preliminar de incompetência, sob a justificativa de que as notas promissórias que instruem a inicial foram emitidas na cidade de Águas Lindas de Goiás/GO e, além disso, o local de pagamento foi registrado para o endereço Sia Sul Q 04C, BL D, nº 72, Loja 13, Brasília/DF. 3.

A parte autora impugnou a preliminar e afirmou que a alegação já precluiu, uma vez que ela deveria ter sido feita na primeira oportunidade de manifestação da parte, o que não ocorreu, pois a embargante foi citada por edital e a Curadoria Especial não pode arguir matérias de natureza disponível, como a incompetência relativa. 4.

Os autos vieram conclusos.

Decido. 5.

A preliminar de incompetência relativa deve ser acolhida. 6.

O art. 53, III, “d” do Código de Processo Civil dispõe que “é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento”. 7.

Nesse sentido, observa-se que as notas promissórias que embasam a ação monitória foram emitidas no domicílio da requerida, a saber, QD 40, Lote 05, Jardim Barragem VI, Águas Lindas/GO.

Além disso, consta nas notas que o local de pagamento eleito pelas partes é na Sia Sul, Q 04C, BL D, nº 72, LJ 13, Brasília/DF (id. 77917276) 8.

Por último, no contrato celebrado entre as partes (id. 243315256) foi eleito o foro de Brasília/DF para processar e julgar eventual demanda existente entre as partes. 9.

Sendo assim, entendo que a competência é do juízo de Brasília/DF, local onde a obrigação deve ser satisfeita, na forma prevista nas notas promissórias colacionadas no id. 77917276 e no contrato celebrado entre as partes colacionado no id. 243315256. 10.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

NOTA PROMISSÓRIA.

COMPETÊNCIA.

TERRITORIAL.

RELATIVA.

INAPLICABILIDADE.

CDC. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). (EAREsp 175.648/RS). 2.

Tratando-se de ação monitória, em que se pretende o pagamento de crédito descrito em notas promissórias, o foro competente é o do local onde a obrigação deve ser satisfeita, competência territorial e, portanto, relativa, sendo vedado o controle de ofício da competência (Súmula 33 STJ). 3.

No ajuizamento da ação, desnecessária a análise da causa debendi da nota promissória que a instrui, cabendo à parte devedora levantar a discussão acerca do negócio que deu origem à sua emissão. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1652505, 0729047-40.2022.8.07.0000, Relator(a): LEILA ARLANCH, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/12/2022, publicado no DJe: 23/01/2023.) 11.

Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência relativa suscitada pela Curadoria Especial no id. 233769560 e, consequentemente, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. 12.

Encaminhem-se os autos com as anotações de praxe. 13.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/08/2025 17:32

Recebidos os autos
25/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:32

Acolhida a exceção de Incompetência
04/08/2025 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/08/2025 18:53

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 17:53

Recebidos os autos
11/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:53

Outras decisões
10/07/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 15:24

Recebidos os autos
18/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:24

Outras decisões
06/06/2025 11:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
02/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 16:57

Recebidos os autos
28/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:57

Outras decisões
26/05/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
26/05/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
25/04/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 05:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de LISANDRA ARAUJO DE ALCANTARA em 25/02/2025 23:59.
06/12/2024 02:22

Publicado Edital em 06/12/2024.
06/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:32

Expedição de Edital.
29/11/2024 16:13

Recebidos os autos
29/11/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:13

Outras decisões
28/11/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/11/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:49

Expedição de Certidão.
27/10/2024 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 19:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 20:46

Recebidos os autos
28/08/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 20:46

Outras decisões
28/08/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
26/08/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 11:35

Recebidos os autos
02/08/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:35

Outras decisões
30/07/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
15/07/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:46

Expedição de Certidão.
28/06/2024 04:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/05/2024 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 17:24

Expedição de Mandado.
24/05/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 07:15

Juntada de Certidão
29/04/2024 18:32

Recebidos os autos
29/04/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:32

Outras decisões
22/04/2024 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/04/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 15:18

Expedição de Mandado.
15/02/2024 12:22

Recebidos os autos
15/02/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:22

Outras decisões
07/02/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/01/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:19

Recebidos os autos
05/12/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:19

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (REQUERENTE).
17/11/2023 16:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
25/07/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
24/07/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 06:30

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 06:30

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 15:16

Expedição de Certidão.
09/06/2023 07:57

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
03/05/2023 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 15:51

Expedição de Mandado.
17/04/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:20

Expedição de Certidão.
20/03/2023 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2023 17:28

Expedição de Certidão.
05/03/2023 22:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/02/2023 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 13:49

Expedição de Mandado.
27/01/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 13:06

Juntada de Certidão
18/11/2022 13:17

Juntada de Certidão
18/11/2022 13:16

Juntada de Certidão
12/09/2022 18:02

Juntada de Certidão
12/09/2022 13:32

Juntada de Certidão
12/09/2022 13:15

Juntada de Certidão
09/09/2022 17:51

Juntada de Certidão
08/09/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 13:32

Recebidos os autos
26/05/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 13:32

Decisão interlocutória - deferimento
01/02/2022 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
27/01/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 17:03

Recebidos os autos
22/11/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 17:03

Decisão interlocutória - indeferimento
13/09/2021 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
13/09/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:59

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 09/09/2021 23:59:59.
20/08/2021 17:58

Recebidos os autos
20/08/2021 17:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
03/08/2021 02:54

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 02/08/2021 23:59:59.
15/07/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 16:30

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
17/06/2021 11:07

Juntada de Certidão
10/06/2021 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2021 18:07

Expedição de Mandado.
24/05/2021 23:57

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 23:02

Recebidos os autos
06/05/2021 23:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 23:02

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 15:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/04/2021 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
30/04/2021 16:57

Expedição de Certidão.
30/04/2021 02:45

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 29/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 18:11

Expedição de Certidão.
08/04/2021 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2021 14:17

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
02/02/2021 18:01

Juntada de Certidão
21/01/2021 19:49

Recebidos os autos
21/01/2021 19:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2021 19:49

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 19:49

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2020 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
24/11/2020 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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