26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

DEFINIÇÃO DE NOVO TETO.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

INAPLICABILIDADE.

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA.

TEMA 792 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2.

Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3.

A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os Embargos de Declaração ao atendimento dessa finalidade. 4.

Recurso conhecido e não provido.
22/08/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:51

Conhecido o recurso de ALBERTO LUIZ DA SILVA - CPF: *73.***.*78-49 (EMBARGANTE) e não-provido
21/08/2025 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 20/08/2025.
20/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:38

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 11:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/08/2025 15:08

Recebidos os autos
09/08/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 19:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
07/08/2025 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:45

Recebidos os autos
14/07/2025 18:45

Determinada Requisição de Informações
14/07/2025 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
14/07/2025 18:30

Transitado em Julgado em 08/08/2025
14/07/2025 18:30

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/06/2025 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 02:17

Publicado Ementa em 23/06/2025.
24/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:04

Conhecido o recurso de ALBERTO LUIZ DA SILVA - CPF: *73.***.*78-49 (AGRAVANTE) e não-provido
17/06/2025 19:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2025 15:34

Expedição de Intimação de Pauta.
21/05/2025 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2025 14:36

Recebidos os autos
07/04/2025 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
07/04/2025 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 02:18

Decorrido prazo de ALBERTO LUIZ DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:58

Recebidos os autos
06/03/2025 14:58

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2025 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
06/03/2025 11:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/03/2025 16:32

Juntada de Certidão
05/03/2025 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/03/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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