TJDFT - 0703257-25.2025.8.07.0008

Número do processo: 0703257-25.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAP IDIOMAS LTDA - ME REQUERIDO: LUCIANO SOUSA DOS SANTOS GONZAGA SENTENÇA MAP IDIOMAS LTDA-ME propôs ação de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE nº 9.099/95), em desfavor de LUCIANO SOUSA DOS SANTOS GONZAGA, por meio da qual requereu a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 4.378,32 (quatro mil e trezentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), a título de encargos rescisórios.

Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Em breve síntese (ID 237914785), narrou a empresa autora que o requerido entabulou contrato de prestação de serviços educacionais com a postulante para que cursasse os módulos W2 e W4 de inglês, com vigência entre 29/02/2024 e 10/02/2026.

Entretanto, alegou que "o requerido estudou até fevereiro/25 e depois não mais compareceu às aulas, abandonando o curso nos termos da cláusula 10ª do contrato anexo, devendo pagar os valores ali descritos, descontado o livro W4".

Por fim, aduziu: ”a requerida deve à requerente as parcelas vencidas no montante de R$ 1.327,32 (mil e trezentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos) e de parcelas vincendas R$ 3.051,00 (três mil e cinquenta e um reais), totalizando R$ 4.378,32 (Quatro mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos) atualizado nos termos do §2º da cláusula 4ª do contrato, descontado o valor do livro W4”.

Tendo em vista que não conseguiu resolver a questão amigavelmente, restou à autora somente a alternativa de ajuizar a presente demanda.

Na audiência de conciliação (ID 242996089), que ocorreu no dia 16/07/2025, compareceu somente a autora.

Ausente, portanto, o demandado, apesar de ter sido devidamente citado/intimao (ID 243521615).

Por tal razão, mostra-se aplicável o disposto no art. 20 da Lei 9.099/95, porquanto o réu não compareceu à audiência destinada à tentativa de autocomposição, restando configurada, portanto, a sua revelia.

No presente, o julgamento antecipado do mérito toma assento, conforme prescreve o art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria trazida a desate comporta prova tão somente de índole documental.

Pois bem.

A princípio, assinalo que a relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, visto que a empresa requerente é prestadora de serviços educacionais e o réu figura na condição de consumidor (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), de maneira que é medida que se impõe a observância dos direitos básicos tutelados no art. 6º da lei de regência, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da empresa.

Por oportuno, convém registrar também que, nas relações de consumo, é possível a declaração de ofício de abusividade de cláusula contratual, uma vez que se trata de matéria de ordem pública e de interesse social (STJ - AgRg no REsp: XXXXX RS, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Terceira Turma.

Data de Julgamento: 29/03/2005, Publicado no DJ: 16/05/2005).

Alinhavadas essas premissas, passo ao exame da pretensão autoral.

Ao fazer uma análise do contexto fático-probatório que permeia o caderno processual, observa-se que não merece prosperar o pleito autoral, em razão dos fundamentos a seguir delineados. É imperioso asseverar inicialmente que – conforme se extrai da parte final do art. 20 da Lei 9.099/95 – a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, e sim relativa.

Por conseguinte, não induz à necessária procedência do pedido autoral.

Assim, não pode o juiz se contentar com a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, devendo cotejá-los com outros elementos informativos e com preceitos legais aplicáveis à espécie, a fim de formar o seu livre convencimento motivado para o julgamento do feito em consonância com a ordem jurídica vigente.

Dito isso, nos termos do artigo 6º, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor a informação adequada, clara e precisa sobre os produtos ou serviços que lhe são disponibilizados, bem como a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, assim como a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Posto isso, a força vinculante dos contratos não é um princípio absoluto, sobretudo quando demonstrada a existência de cláusulas abusivas no negócio jurídico, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo admitida a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o equilíbrio da relação contratual e evitar desvantagem exagerada ao consumidor.

Assim, admite-se a redução equitativa da penalidade contratual imposta pelo juiz quando estiver em dissonância com a natureza e a finalidade do negócio, na forma do artigo 413 do Código Civil.

Tecidas essas breves considerações, é imperioso destacar que a empresa autora embasou a sua pretensão na cláusula 10ª do contrato entabulado entre as partes (ID 247101770), cujo teor é: "DA RESCISÃO POR ABANDONO: Caso o CONTRATANTE não compareça às aulas, sem justificativa ou aviso por escrito, por mais de 30 (trinta). dias, será considerado abandono de curso, com a respectiva rescisão do presente, obrigando-se ao pagamento de todo o período contratado, do valor total do Material Didático bem como implicando no vencimento antecipado de toda a dívida, e, no caso de parcelas em atraso, nos juros e mora determinados no parágrafo 2º da Cláusula 4ª MAIS taxa R$10,00(dez reais) referente a cada boleto à vencer já emitido entregue ao contratante” [sic].

Por conseguinte, denota-se que a multa compensatória consiste na cobrança do valor total do contrato. É importante consignar também que, no caso sob exame, constata-se que o requerido – antes de abandoná-lo – frequentou o curso de inglês no período compreendido entre 06/03/24 e 18/02/25, conforme se extrai do cotejo entre a peça vestibular e a ficha de frequência colacionada no ID 237916504; bem assim que estão integralmente quitados os valores referentes às prestações devidas até o mês de fevereiro de 2025, consoante se infere do documento sob ID 237916505.

Ademais, ao se debruçar sobre o instrumento contratual (ID 247101770), verifica-se que mais de 28% (vinte e oito por cento) do valor total do contrato (R$ 9.576,00) refere-se ao material didático, que – conforme é possível deduzir do ID 237916499 – consiste tão somente em dois livros.

Portanto, denota-se que cada livro de inglês perfaz a quantia de R$ 1.380,00 (mil e trezentos e oitenta reais).

Dessa forma, à luz também das normas supracitadas, urge salientar que é nitidamente abusiva a cobrança desse valor por livro didático exigido para o ano letivo, notadamente ao se considerar os preços de mercado praticados em relação a livros de graduação de, por exemplo, Direito e Medicina – que, em que pese serem dois dos cursos mais disputados no Brasil, possuem a quase totalidade de seus livros com valor de mercado muito abaixo de R$ 1.380,00 (mil e trezentos e oitenta reais).

Diante disso, vislumbra-se que não há como considerar válida a aludida multa contratual – insculpida no negócio jurídico em comento – porquanto coloca o consumidor em excessiva desvantagem, além de ensejar o enriquecimento ilícito por parte da autora.

Vale dizer, tal previsão contratual cria vantagem desmedida para o fornecedor e ônus excessivo para o contratante, em flagrante abusividade, com esteio no artigo 51, inciso IV e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Registre-se, por oportuno, que cumpre à demandante, na condição de fornecedora, assumir os riscos próprios de sua atividade, dentre os quais se insere a possibilidade de rescisão tácita do contrato pelo consumidor, sendo inadmissível transferir ao réu ônus exagerado decorrente do cancelamento da avença, sob pena de malferir os princípios da equidade e boa-fé.

Reconheço de ofício, assim, a nulidade da mencionada cláusula contratual, com fundamento nos referidos dispositivos legais.

Em sendo assim, a solução passa pelo arbitramento judicial, como orienta o artigo 6º da Lei nº 9.099/95.

Com efeito, a considerar as premissas alinhavadas e o fato incontroverso de que todas as mensalidades até o mês de fevereiro de 2025 foram integralmente pagas pelo consumidor – incluindo os respectivos importes cobrados a título de livro didático, cujo preço, frise-se, é manifestamente abusivo nos termos supramencionados –, é medida de rigor considerar que o valor total pago pelo réu mostra-se suficiente para cobrir as despesas da empresa autora com matrícula, material pedagógico colocado à sua disposição e demais encargos, de modo que se impõe a improcedência da pretensão autoral sob exame.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, bem como resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em despesas e honorários (Art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0703257-25.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAP IDIOMAS LTDA - ME REQUERIDO: LUCIANO SOUSA DOS SANTOS GONZAGA DESPACHO Ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não encartou documento indispensável à propositura da ação, qual seja, o instrumento do contrato que rege a relação de consumo posta sob exame.

Todavia, em homenagem aos princípios processuais da celeridade, cooperação e da primazia do julgamento do mérito (CPC, arts. 4º e 6º), oportunizo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para encartar o referido instrumento contratual, sob pena de indeferimento da inicial.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*