15/09/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 12:50

Recebidos os autos
05/09/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 03:29

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0716636-94.2025.8.07.0020 Classe: DESPEJO (92) REQUERENTE: ANTONIA DE JESUS ORSANO LEITAO REQUERIDO: DANIELLA RIBEIRO CAVALCANTI, EMANUELLE RIBEIRO CAVALCANTI MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, defiro o pedido de prioridade idoso, nos termos do art. 1.048, inc.

I, do CPC, já registrado.

Confirmo a competência.

Acolho a emenda à inicial, ao ID 244971246.

Trata-se de ação de despejo por violação contratual com pedido de liminar para que seja determinada a desocupação imediata do imóvel.

O § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91 traz as hipóteses de concessão de liminar para a desocupação do imóvel alugado, em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Nos termos do inciso IX do mesmo dispositivo, o inadimplemento do contrato de locação, no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias legalmente previstas (art. 37), permite a concessão da mediada liminar.

O caso dos autos se enquadra no dispositivo legal, de forma que, presentes os requisitos autorizadores do provimento liminar, é imperioso o seu deferimento.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida para determinar à parte ré que desocupe voluntariamente o imóvel, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de despejo.

Contudo, a eficácia desta medida fica condicionada a prestação prévia de caução correspondente ao valor de três aluguéis mensais, sob pena de revogação.

Assim, intimo a parte autora a prestar caução, no prazo de 5 (cinco) dias.

Vindo o depósito judicial, cite-se, com as advertências legais.

Do contrário, retornem conclusos.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
01/09/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 15:45

Recebidos os autos
29/08/2025 15:45

Concedida a Medida Liminar
29/08/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/08/2025 20:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 17:03

Recebidos os autos
18/08/2025 17:03

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/08/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 15:02

Recebidos os autos
13/08/2025 15:02

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716636-94.2025.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: ANTONIA DE JESUS ORSANO LEITAO REQUERIDO: DANIELLA RIBEIRO CAVALCANTI, EMANUELLE RIBEIRO CAVALCANTI MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para esclarecer, JUSTIFICADAMENTE, o porquê do ajuizamento desta demanda nesta circunscrição, haja vista a regra geral de competência estabelecida no art. 58, II, da Lei 8.245, o qual determina que a ação de despejo será ajuizada, em regra, no foro de situação do imóvel (no presente caso, Taguatinga), salvo de outro tiver sido eleito no contrato.

A cláusula contratual XVI em seu item b), estabelece como foro de eleição aquele em que situado o imóvel, de modo que as disposições legais e contratuais convergem para a competência da circunscrição de Taguatinga.

Alternativamente, poderá a parte autora formular pedido de remessa dos autos ao juízo competente.

Nesse caso, fica desde já deferido o pedido de redistribuição.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, DF, 5 de agosto de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
05/08/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:53

Recebidos os autos
05/08/2025 15:53

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 20:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/08/2025 23:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/08/2025 12:04

Juntada de Petição de certidão
01/08/2025 03:23

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 14:42

Recebidos os autos
30/07/2025 14:42

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 00:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700357-36.2025.8.07.0019

Maria Mendes Irmao

Atacadao Dia a Dia LTDA

Advogado: Ana Carolina Lemos Freire

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0714326-78.2025.8.07.0000

Ls&Amp;M Assessoria LTDA

Aparecida Maria Dias Magalhaes

Advogado: Marcello Henrique Rodrigues Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2025 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0717498-07.2025.8.07.0007

Maria Mikaele Ribas Alves

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Francisco Ferreira da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0705030-21.2019.8.07.0007

Marcelo Nunes da Silva

Raimundo Nonato Pereira de Morais

Advogado: Mauro Nunes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2019 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0715535-61.2025.8.07.0007

Elson Pereira dos Santos

Maria do Perpetuo Socorro de Moraes

Advogado: Emanuel Pereira Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2025 18:41

Exibir Processo