03/09/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 02:33

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0041410-15.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS JUVITO MAMEDE, MARIA JUVITO MAMEDE RODRIGUES, VIP INFORMATICA HOUSE LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id. 29653115).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 12/07/2020 (decisão de id. 67495867).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 238898365). É o relatório.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial ".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 31/10/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstitua(m)-se eventual(ais) penhora(s) e/ou indisponibilidade(s) ainda vigentes sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
22/08/2025 21:14

Recebidos os autos
22/08/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 21:14

Declarada decadência ou prescrição
19/08/2025 06:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/08/2025 06:57

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:28

Decorrido prazo de VIP INFORMATICA HOUSE LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:28

Decorrido prazo de MARIA JUVITO MAMEDE RODRIGUES em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS JUVITO MAMEDE em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:27

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:24

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:23

Processo Desarquivado
25/02/2025 13:36

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 04:46

Processo Desarquivado
20/02/2025 11:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/09/2022 13:28

Arquivado Provisoramente
29/09/2022 04:04

Processo Desarquivado
28/09/2022 12:44

Juntada de Certidão
12/07/2022 15:06

Arquivado Provisoramente
12/07/2022 04:03

Processo Desarquivado
11/07/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 15:14

Arquivado Provisoramente
02/09/2021 15:14

Expedição de Certidão.
11/03/2021 21:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/01/2021 14:19

Apensado ao processo 0711839-16.2017.8.07.0001
21/08/2020 14:53

Juntada de Certidão
20/08/2020 16:53

Expedição de Alvará.
04/08/2020 03:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/08/2020 23:59:59.
16/07/2020 15:48

Juntada de Petição de petição
12/07/2020 12:23

Recebidos os autos
12/07/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2020 12:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/07/2020 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/07/2020 17:57

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 14:16

Juntada de Certidão
26/05/2020 11:44

Expedição de Certidão.
12/05/2020 16:51

Expedição de Ofício.
10/02/2020 17:37

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 19:01

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 20/11/2019 23:59:59.
11/11/2019 17:39

Recebidos os autos
11/11/2019 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 17:39

Decisão interlocutória - indeferimento
26/10/2019 00:27

Decorrido prazo de MARIA JUVITO MAMEDE RODRIGUES em 24/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 20:36

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/10/2019 16:27

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 18:22

Juntada de Certidão
07/10/2019 18:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 16:58

Expedição de Certidão.
29/08/2019 16:58

Juntada de Certidão
29/08/2019 13:57

Expedição de Alvará.
19/08/2019 16:16

Juntada de Certidão
06/07/2019 04:14

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/07/2019 23:59:59.
02/05/2019 15:14

Recebidos os autos
02/05/2019 15:14

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 15:14

Decisão interlocutória - deferimento
30/04/2019 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/04/2019 14:49

Decorrido prazo de VIP INFORMATICA HOUSE LTDA - ME em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 14:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS JUVITO MAMEDE em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 14:23

Decorrido prazo de MARIA JUVITO MAMEDE RODRIGUES em 25/04/2019 23:59:59.
24/04/2019 14:37

Juntada de Petição de substabelecimento
04/04/2019 12:25

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 02:59

Publicado Despacho em 01/04/2019.
29/03/2019 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 14:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 14:24

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 15:33

Recebidos os autos
27/03/2019 15:33

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/02/2019 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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