28/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0747525-59.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: JORGE MATHEUS BAR E RESTAURANTE LTDA, JORGE WELINTON BELEZA DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho para verificar a existência de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada, uma vez que eventuais fontes de renda dessa natureza são, a priori, protegidas pelo instituto da impenhorabilidade legal, nos termos do art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil, não restando demonstrada, portanto, a utilidade prática da medida.

Caso a parte exequente pretenda a excepcional mitigação da impenhorabilidade legal sobre parcelas remuneratórias da parte executada, deverá empreender diligências próprias a fim de se localizar fontes de renda suscetíveis à medida e apresentar petição fundamentada demonstrando a adequação do caso em análise nos presentes autos processuais às limitadas hipóteses de excepcionalidade, em conformidade com a jurisprudência pátria consolidada nesse sentido.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/08/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 16:19

Recebidos os autos
25/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:19

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
20/08/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/08/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 18/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 15:02

Recebidos os autos
22/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:02

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
22/07/2025 15:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/07/2025 08:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/07/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 12:37

Juntada de Certidão
02/07/2025 22:10

Juntada de Certidão
01/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 10:30

Recebidos os autos
27/06/2025 10:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/06/2025 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/06/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:39

Publicado Despacho em 16/06/2025.
14/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 07:52

Recebidos os autos
12/06/2025 07:52

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/06/2025 18:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 20:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de JORGE WELINTON BELEZA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de JORGE MATHEUS BAR E RESTAURANTE LTDA em 10/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:35

Publicado Edital em 17/02/2025.
14/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 14:47

Expedição de Edital.
09/02/2025 11:04

Recebidos os autos
09/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 11:04

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
07/02/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/02/2025 15:33

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 03:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.
12/01/2025 23:09

Recebidos os autos
12/01/2025 23:09

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 23:09

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
09/01/2025 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/01/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 06:46

Juntada de Certidão
07/12/2024 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/12/2024 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/11/2024 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/09/2024 23:59.
16/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 17:19

Recebidos os autos
17/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:19

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
15/07/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/07/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:48

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 20/06/2024 23:59.
22/05/2024 15:33

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 03:28

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/05/2024 23:59.
11/05/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 12:18

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:58

Expedição de Carta.
03/05/2024 15:50

Recebidos os autos
03/05/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:50

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
02/05/2024 21:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/05/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:05

Juntada de Certidão
25/04/2024 03:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/04/2024 03:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/04/2024 03:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/03/2024 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 14:54

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 14:49

Expedição de Mandado.
12/03/2024 14:47

Expedição de Mandado.
12/03/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 14:32

Expedição de Mandado.
27/02/2024 20:13

Juntada de Certidão
06/02/2024 12:36

Juntada de Certidão
01/02/2024 03:54

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 31/01/2024 23:59.
11/12/2023 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 22:35

Recebidos os autos
27/11/2023 22:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 22:35

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
20/11/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/11/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711615-46.2025.8.07.0018

Distrito Federal

Dallas Investimentos Imobiliarios LTDA.

Advogado: Maria Eugenia Machado Junqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0701914-85.2025.8.07.0010

Valdete Martins da Silva

Ebazar.com.br. LTDA - ME

Advogado: Marcus Vinicius Goncalves de Assis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0708719-30.2025.8.07.0018

Jeison Santos Almada

Nicolas Azevedo Almada

Advogado: James Mason de Araujo SA

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0719266-83.2025.8.07.0001

Ludymilla Araujo Lima

Advogado: Debora Santos Tavares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0781588-94.2025.8.07.0016

Alberto de Castro Teixeira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Adamir de Amorim Fiel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2025 10:01

Exibir Processo