TJDFT - 0745499-77.2022.8.07.0016
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2023 15:45
Juntada de Petição de ofício de requisição
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29/09/2023 19:51
Juntada de Certidão
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12/09/2023 01:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 01:37
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/09/2023 23:59.
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05/09/2023 01:38
Decorrido prazo de AGUSTINA VIVES GIL ASSUMPCAO em 04/09/2023 23:59.
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14/08/2023 00:31
Publicado Decisão em 14/08/2023.
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11/08/2023 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
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10/08/2023 00:00
Intimação
Número do processo: 0745499-77.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AGUSTINA VIVES GIL ASSUMPCAO REPRESENTANTE LEGAL: JOSE RICARDO DOS SANTOS ASSUMPCAO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Tendo em vista que a sentença se limitou a "condenar a parte ré", mas não especificou a quem o provimento jurisdicional se destina, ao considerar que a solidariedade não se presume, o precatório deve ser expedido em face do DISTRITO FEDERAL, por ser o ente distrital responsável pelo pagamento dos proventos da autora.
Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria no id. nº161661834.
Nesse prumo, considerando a ausência de interesse em renunciar ao valor excedente ao teto de 10 salários mínimos, expeça-se PRECATÓRIO em favor de AGUSTINA VIVES GIL ASSUMPCAO.
Sem prejuízo, promova-se o destaque dos honorários contratuais em favor do patrono da parte autora, conforme documento juntado aos autos sob id n°134381803.
Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. -
09/08/2023 13:10
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2023 00:33
Publicado Decisão em 07/08/2023.
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05/08/2023 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
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04/08/2023 00:00
Intimação
Número do processo: 0745499-77.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AGUSTINA VIVES GIL ASSUMPCAO REPRESENTANTE LEGAL: JOSE RICARDO DOS SANTOS ASSUMPCAO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Tendo em vista que a sentença se limitou a "condenar a parte ré", mas não especificou a quem o provimento jurisdicional se destina, ao considerar que a solidariedade não se presume, o precatório deve ser expedido em face do DISTRITO FEDERAL, por ser o ente distrital responsável pelo pagamento dos proventos da autora.
Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria no id. nº161661834.
Nesse prumo, considerando a ausência de interesse em renunciar ao valor excedente ao teto de 10 salários mínimos, expeça-se PRECATÓRIO em favor de AGUSTINA VIVES GIL ASSUMPCAO.
Sem prejuízo, promova-se o destaque dos honorários contratuais em favor do patrono da parte autora, conforme documento juntado aos autos sob id n°134381803.
Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. -
03/08/2023 15:56
Recebidos os autos
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03/08/2023 15:56
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2023 15:56
Determinada expedição de Precatório/RPV
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25/07/2023 13:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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25/07/2023 13:45
Expedição de Certidão.
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13/07/2023 01:35
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/07/2023 23:59.
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13/07/2023 01:35
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2023 23:59.
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06/07/2023 18:32
Juntada de Petição de petição
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15/06/2023 00:12
Publicado Certidão em 15/06/2023.
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14/06/2023 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
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12/06/2023 16:40
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2023 16:40
Expedição de Certidão.
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12/06/2023 14:19
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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12/06/2023 13:54
Recebidos os autos
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12/06/2023 13:54
Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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02/06/2023 14:30
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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02/06/2023 14:29
Transitado em Julgado em 01/06/2023
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02/06/2023 01:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/06/2023 23:59.
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02/06/2023 01:17
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/06/2023 23:59.
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27/05/2023 01:24
Decorrido prazo de AGUSTINA VIVES GIL ASSUMPCAO em 26/05/2023 23:59.
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12/05/2023 00:12
Publicado Sentença em 12/05/2023.
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11/05/2023 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
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09/05/2023 13:55
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2023 12:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
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08/05/2023 21:18
Recebidos os autos
-
08/05/2023 21:18
Julgado procedente o pedido
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28/04/2023 17:01
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
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26/04/2023 13:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
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26/04/2023 13:02
Recebidos os autos
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25/04/2023 19:08
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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25/04/2023 17:40
Recebidos os autos
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25/04/2023 17:40
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2023 16:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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14/04/2023 02:56
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/04/2023 23:59.
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14/04/2023 01:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
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21/03/2023 18:55
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2023 18:55
Expedição de Certidão.
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21/03/2023 18:43
Juntada de Petição de réplica
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17/03/2023 00:24
Publicado Certidão em 17/03/2023.
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17/03/2023 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
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15/03/2023 14:32
Expedição de Certidão.
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15/03/2023 14:30
Expedição de Certidão.
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15/03/2023 13:08
Juntada de Petição de contestação
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31/01/2023 02:44
Publicado Decisão em 31/01/2023.
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31/01/2023 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
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27/01/2023 14:33
Recebidos os autos
-
27/01/2023 14:33
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2023 14:33
Outras decisões
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20/01/2023 14:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
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20/01/2023 14:43
Juntada de Petição de emenda à inicial
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14/12/2022 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
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12/12/2022 15:11
Juntada de Certidão
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12/12/2022 14:57
Recebidos os autos
-
12/12/2022 14:57
Determinada a emenda à inicial
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09/12/2022 07:56
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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06/12/2022 18:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
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06/12/2022 15:15
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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06/12/2022 15:13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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27/09/2022 14:49
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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09/09/2022 16:09
Juntada de Certidão
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09/09/2022 16:04
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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26/08/2022 00:10
Publicado Decisão em 26/08/2022.
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25/08/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
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24/08/2022 12:37
Recebidos os autos
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24/08/2022 12:37
Suscitado Conflito de Competência
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24/08/2022 08:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
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23/08/2022 19:13
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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23/08/2022 19:05
Expedição de Certidão.
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23/08/2022 19:04
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2022 19:03
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
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23/08/2022 18:16
Recebidos os autos
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23/08/2022 18:16
Declarada incompetência
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22/08/2022 18:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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22/08/2022 18:45
Juntada de Certidão
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22/08/2022 16:33
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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22/08/2022 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2022
Ultima Atualização
10/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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