03/09/2025 13:24

Expedição de Mandado.
03/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

As partes celebraram contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária em garantia.

O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta.

Contudo, o não pagamento das parcelas do financiamento pelo devedor torna ilegítima a posse sobre o veículo dado em garantia.

Assim, comprovada a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, reaver a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão.

Defiro o pedido liminar e determino a busca e apreensão do veículo objeto do contrato, bem como a citação do réu.

Executada a liminar, o devedor tem o prazo de 05 (cinco) dias corridos para pagar a dívida indicada pelo credor, a fim ser restituído do bem livre de ônus, conforme dispõe o artigo 3.º , §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei n.º 911 /69.

Também poderá apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar.

Efetuada a busca, o veículo deverá ser depositado em favor da pessoa indicada na petição inicial ou no rol de depositário que a instruiu.

Caso o veículo não seja apreendido, certifique o oficial de justiça se a parte requerida reside no endereço diligenciado.

A realização da diligência poderá ocorrer em horário especial, nos termos do §§ 1º e 2º do art. 212.

Ficam, também, autorizados o arrombamento e o uso de força policial, caso necessário, nos termos do art. 846, §§1º e 2º, todos do CPC.

Promova a Secretaria a anotação de restrição de transferência do veículo através do sistema Renajud, que deverá ser excluída imediatamente após a comunicação de apreensão e citação do réu.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), na data da certificação.
25/08/2025 14:46

Juntada de Certidão
22/08/2025 21:41

Recebidos os autos
22/08/2025 21:41

Concedida a Medida Liminar
21/08/2025 11:33

Juntada de Petição de certidão
21/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 08:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/08/2025 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2025 16:15

Recebidos os autos
19/08/2025 16:15

Declarada incompetência
19/08/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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