29/06/2024 07:42

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 14:46

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:46

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2024 14:46

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:46

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
21/05/2024 19:21

Transitado em Julgado em 21/05/2024
20/05/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:53

Publicado Sentença em 14/05/2024.
13/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 18:23

Recebidos os autos
09/05/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2024 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
12/04/2024 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/04/2024 09:52

Expedição de Certidão.
10/04/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 15:24

Expedição de Autorização.
13/12/2023 13:03

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
23/10/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:19

Publicado Certidão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 22:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 22:34

Expedição de Certidão.
15/10/2023 21:38

Recebidos os autos
15/10/2023 21:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/09/2023 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/09/2023 17:32

Transitado em Julgado em 01/09/2023
04/09/2023 17:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/09/2023 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:44

Decorrido prazo de CLEIA MARIA DA SILVA em 28/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:15

Publicado Sentença em 14/08/2023.
10/08/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718510-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

A parte autora alega que é servidora pública distrital e faz jus ao recebimento de valores a título de créditos de diferenças salariais recebidas a menor reconhecidos e atualizados pelo réu.

Pede a condenação do Distrito Federal ao pagamento de tais valores.

Trata-se de créditos decorrentes de valores recebidos a menor pela parte autora nos anos de 2006 e 2009, os quais foram objeto de processo administrativo, visto que houve pedido de pagamento da própria administração, conforme se depreende da declaração de ID 154725094.

Acerca da arguida prescrição, registro que, em que pese os débitos sejam anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, há registro de processo administrativo antes de sua consumação, que interrompeu e suspendeu a prescrição.

Isso porque os pedidos de pagamento foram realizados dentro do prazo prescricional e, portanto, seu curso fica suspenso enquanto não houver o pagamento.

Consoante declaração da parte ré de ID 154725094, o débito se refere à diferenças salariais que deixaram de ser pagas à parte autora ao longo do(s) ano(s) de 2006 e 2009.

Essa diferença foi objeto de pedido nos processos administrativos de n. 000003/2012 e 000210/2006, conforme ali descritos.

Na linha da jurisprudência já consagrada junto às Turmas Recursais, esse reconhecimento do débito em processo administrativo movido antes da prescrição do direito invocado pelo funcionário público suspende a prescrição até o efetivo pagamento pela administração pública.

Nesse sentido, curvo-me ao entendimento da E.

Turma Recursal já estabelecido em jurisprudência, da qual cito os julgados nos acórdãos 1709101; 1726874 e 1726607 da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Desse modo, rejeito a preliminar e a prejudicial ventiladas.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão a parte autora.

Da análise da documentação acostada aos autos, constato que o Distrito Federal reconheceu a dívida relatada pela parte autora na via administrativa, no valor histórico de R$ 264,50 (ID 154725094).

Então, tendo a parte demandante logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito, diante do reconhecimento por parte da administração pública, deve ser julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da dívida.

Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no artigo 19, § 1º, inciso IV, dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no Ag 1215445/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 264,50, a título de dívidas de exercícios anteriores, consoante o documento de ID 154725094.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma:. (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2023 19:06:43.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/08/2023 17:22

Recebidos os autos
08/08/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:22

Julgado procedente o pedido
20/06/2023 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/06/2023 14:15

Juntada de Petição de réplica
09/06/2023 00:34

Publicado Certidão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 15:01

Expedição de Certidão.
05/06/2023 19:04

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 01:12

Decorrido prazo de CLEIA MARIA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 15:17

Recebidos os autos
19/04/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:17

Deferido o pedido de CLEIA MARIA DA SILVA - CPF: *55.***.*89-20 (REQUERENTE).
18/04/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/04/2023 16:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2023 00:27

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 14:16

Recebidos os autos
10/04/2023 14:16

Determinada a emenda à inicial
05/04/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/04/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
29/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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