27/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728094-68.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAQUEL ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DOUGLAS FERREIRA DE CASTRO Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Raquel Alves Advogados Associados em face de Douglas Ferreira de Castro, em que o credor requer o reconhecimento da validade da citação do executado por meio eletrônico.

O mandado de citação foi devolvido com certidão negativa, na qual o oficial de justiça atestou que, em 01/07/2025, às 13h56, enviou mensagem ao número (61) 99583-2208, mas não procedeu à citação eletrônica de Douglas Ferreira de Castro, CPF *38.***.*84-91, visto que o telefone pertencia a terceiro que desconhecia o citando.

Em petição subsequente, a exequente sustenta que o número de telefone utilizado na diligência pertence, sim, ao executado, e junta conversas de WhatsApp nas quais este teria demonstrado ciência da execução e discutido propostas de pagamento.

Requer, com base nesses elementos, que seja reconhecida a validade da citação e aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça. É o relatório.

Decido.

A citação por WhatsApp é admitida pela jurisprudência como meio válido de comunicação dos atos processuais, desde que observados requisitos mínimos que assegurem a autenticidade e a confiabilidade do destinatário.

No caso em análise, os documentos apresentados pelo exequente são insuficientes para comprovar, de forma inequívoca, que o número utilizado na diligência pertence ao executado.

As mensagens anexadas não contêm elementos técnicos que permitam a identificação segura do titular da linha, como confirmação escrita de identidade, foto individual vinculada ao número ou qualquer outro dado que permita a vinculação direta entre o número e o citando.

O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da validade da citação por WhatsApp, estabeleceu critérios rigorosos para sua aceitação, exigindo a certeza quanto à identidade do destinatário.

Nesse sentido, eis o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS.

CITAÇÃO POR WHATSAPP.

VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO.

PREJUÍZO CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando.

Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).

Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3.

A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência".

Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4.

O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5.

Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Portanto, na situação em apreço, não se verifica o preenchimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ.

A tentativa de citação por meio eletrônico, sem a devida confirmação da identidade do destinatário, não pode ser considerada válida, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório.

Posto isso, indefiro o pedido de reconhecimento da citação por WhatsApp.

Deverá a exequente dizer, com a indicação expressa (inclusive do ID), se todos os endereços informados e/ou localizados por meio de pesquisa nos autos foram diligenciados.

Na mesma oportunidade, deverá indicar o endereço atualizado para fins de citação, ou falar sobre a citação ficta.

Prazo: 10 (dez) dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
24/08/2025 09:38

Recebidos os autos
24/08/2025 09:38

Indeferido o pedido de RAQUEL ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 22.***.***/0001-22 (EXEQUENTE)
19/08/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/07/2025 18:01

Juntada de Certidão
08/07/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 15:25

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:59

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 03:10

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:45

Expedição de Mandado.
03/06/2025 19:14

Recebidos os autos
03/06/2025 19:14

Deferido o pedido de RAQUEL ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 22.***.***/0001-22 (EXEQUENTE).
30/05/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:03

Juntada de Petição de certidão
30/05/2025 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
29/05/2025 19:31

Recebidos os autos
29/05/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
29/05/2025 19:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/05/2025 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705583-13.2020.8.07.0014

Associacao dos Moradores do Condominio P...

Tatiane Caetano dos Santos Silva

Advogado: Isabella Pantoja Casemiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0748128-19.2025.8.07.0016

Iese - Instituto de Ensino em Saude e Es...

Jaevelly Leite da Silva

Advogado: Riller Ribeiro de Carvalho Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0743997-46.2025.8.07.0001

Miryan Marques de Lima

Jonas das Chagas Clarindo

Advogado: Marlua Barros Cossich

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0721447-39.2025.8.07.0007

Simone Ferreira Saraiva

Cooperativa de Credito do Alto Paranaiba...

Advogado: Lucas Henrique Campelo Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0710006-73.2025.8.07.0003

Jose Maria do Livramento da Silva

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Leonardo Fialho Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2025 13:56

Exibir Processo