01/09/2025 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/08/2025 10:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708530-64.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLIVEIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA REU: ODONTOCLINIC S.A.

DECISÃO Analisando o processo, temos o seguinte.

Nome: OLIVEIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA Endereço: Quadra 302 Conjunto 6, Lote 1, Samambaia Sul (Samambaia), DF - CEP: 72300-641 Nome: ODONTOCLINIC S.A.

Endereço: Rua Funchal, 513, 4 ANDAR, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04551-060 O negócio é sobre franquia em Samambaia.

O representante da autora sequer mora atualmente no Guará, conforme comprovante mais recente do Id 246955896.

Mora em Samambaia há anos.

Conforme Resolução 4/2008 do TJDFT e a seguinte tabela do site do e.

TJDFT, o processo não deveria ter sido ajuizado ou redistribuído nesta circunscrição: Página do TJDFT: https://www.tjdft.jus.br/pje/consulta-de-circunscricoes-judiciarias A referida tabela foi feita pela alta administração do TJDFT; é atualizada conforme legislação e deve ser obrigatoriamente obedecida pelos Juízes, visando não prejudicar o direito das partes na rápida solução do litígio.

Dispõe o artigo 63, §5º do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei n.º 14.879, de 4 de junho de 2024) Nos termos narrados, nenhuma das partes tem vinculação com a circunscrição judiciária do Guará.

Assim, a distribuição do processo nesta circunscrição caracteriza a abusividade prevista no texto legal acima destacado.

Permite, assim, a declinação de competência de ofício.

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Samambaia, domicílio dos autor e local do negócio discutido.

Remetam-se os autos.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/08/2025 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2025 10:37

Recebidos os autos
26/08/2025 10:37

Declarada incompetência
21/08/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
21/08/2025 11:25

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/08/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700929-86.2025.8.07.0020

Gotogate Agencia de Viagens LTDA

Thalita Montenegro Melo

Advogado: Alexandre da Silva Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0700929-86.2025.8.07.0020

Vanessa Montenegro Melo

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Alexandre da Silva Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0778972-49.2025.8.07.0016

Felipe Guths

Italia Transporto Aereo S.p.a.

Advogado: Felipe Guths

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0720392-74.2025.8.07.0000

Mrv Prime Top Taguatinga Incorporacoes L...

Alessandro Araujo Rodrigues

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0708519-35.2025.8.07.0014

Zk Servicos LTDA

Lv Participacoes e Gestao em Negocios Lt...

Advogado: Marcus Paulo Santiago Teles Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2025 09:34

Exibir Processo