TJDFT - 0743465-72.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743465-72.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ISABELA QUEIROZ RAMOS, JULIANO DE OLIVEIRA E SILVA, A.

P.

Q.

D.

O.

REPRESENTANTE LEGAL: ISABELA QUEIROZ RAMOS, JULIANO DE OLIVEIRA E SILVA REQUERIDO: CAREN VANESSA CUPERTINO SENTENÇA Cuida-se de cautelar de arresto proposta por ISABELA QUEIROZ RAMOS e outros em face de CAREN VANESSA CUPERTINO em que requer que sejam arrestados os valores depositados em conta judicial vinculada ao processo nº 0735220-82.2019.8.07.0001, que compreendem a quantia de R$ 5.395,09 (cinco mil trezentos e noventa e cinco reais e nove centavos).

Na ação principal promovida pela CAREN VANESSA CUPERTINO em face de ISABELA QUEIROZ RAMOS, que tramitou neste juízo, foram julgados improcedentes os pedidos (processo 0012697-59.2015.8.07.0001), razão pela qual o cumprimento de sentença em tramitação neste juízo versa somente em relação aos honorários advocatícios do patrono da ISABELA em face de CAREN VANESSA CUPERTINO, não sendo ISABELA QUEIROZ RAMOS parte naquela ação.

Por outro lado, tramita na 24ª Vara Cível desta Circunscrição Judiciária o processo 051438-08.2014.8.07.0001, promovido por ISABELA QUEIROZ RAMOS em face de CAREN VANESSA CUPERTINO, em que foram julgados, parcialmente, procedentes os pedidos, estando os autos na Segunda Instância em grau de recurso.

Observa-se que não é o caso de tutela cautelar em caráter antecedente, pois o pedido tem como fim um futuro cumprimento de sentença em face da sentença proferida no processo 051438-08.2014.8.07.0001, que tramita na 24ª Vara Cível desta Circunscrição Judiciária.

Logo, não é possível sequer emenda à inicial para a tutela cautelar em caráter antecedente.

Com efeito, não é possível o recebimento da cautelar de forma autônoma.

Considerando que a petição inicial, irremediavelmente, não reúne os requisitos necessários para a sua admissibilidade, a solução jurídica é o seu indeferimento.

ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e, consequentemente, extingo o processo, sem apreciação de mérito (art. 485, inciso I, do CPC).

Custas pela parte autora.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

JAYDER RAMOS DE ARAUJO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente