03/09/2025 03:34

Decorrido prazo de ERICO REIS ROSA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:34

Decorrido prazo de HUGO GUALBERTO DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703553-11.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO JUNIO DA SILVA MOREIRA REU: HUGO GUALBERTO DOS SANTOS, ERICO REIS ROSA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo requerido Hugo Gualberto dos Santos, que, embora devidamente citado e intimado para a audiência de conciliação realizada em 29 de maio de 2025, deixou de comparecer ao ato (id. 237653628), alegando, em sua contestação (ID 238915154), que a ausência se deu por confusão de datas, atribuída à sua condição de leigo e à complexidade dos procedimentos.

A justificativa apresentada, contudo, não se revela suficiente para afastar os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

A intimação foi realizada de forma clara e regular, inclusive por meio eletrônico, com link de acesso à sala virtual e orientações detalhadas quanto ao comparecimento.

Não houve apresentação de qualquer documento comprobatório da alegada confusão ou de circunstância impeditiva relevante.

Ainda que tenha apresentado contestação tempestiva, o não comparecimento à audiência, sem justificativa idônea, não afasta os efeitos da revelia, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, onde se privilegia a oralidade e a concentração dos atos processuais.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de afastamento dos efeitos da revelia, mantendo-se a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

No que tange ao pedido de oitiva de testemunhas, deverá a parte requerente explicitar a finalidade da prova pretendida, indicando, de forma clara e objetiva, o fato que se pretende elucidar, bem como a pertinência da testemunha em relação à controvérsia, nos termos do art. 443 do CPC.

Sem prejuízo, também indefiro o pedido de expedição de mandado de intimação endereçado à Polícia Rodoviária Federal do Distrito Federal, para que intime o policial L.

Mariani, matrícula nº 1985778, a comparecer à audiência de instrução e julgamento como testemunha dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência nº 23013193B01.

A convocação de servidor público para audiência judicial deve observar critérios de necessidade, razoabilidade e economia processual.

No caso, o Laudo Pericial já foi devidamente juntado aos autos e contém os elementos técnicos e descritivos suficientes para análise da dinâmica do acidente, não se justificando a oitiva do agente como testemunha.

Consigno que o ônus de localizar as testemunhas, cientificá-las da data e horário da audiência, adotando as iniciativas necessárias ao seu comparecimento, compete à parte interessada, na forma do artigo 455 e parágrafos do CPC.

Ademais, atentem-se os i. advogados para o disposto no artigo 455, § 1º, do CPC.

Prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. Águas Claras, 22 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/08/2025 11:23

Recebidos os autos
22/08/2025 11:23

Outras decisões
14/08/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/08/2025 17:15

Recebidos os autos
24/06/2025 14:53

Juntada de Petição de impugnação
21/06/2025 00:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
09/06/2025 23:14

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 22:50

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2025 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
29/05/2025 14:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2025 02:25

Recebidos os autos
29/05/2025 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 18:34

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
10/04/2025 15:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2025 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/04/2025 15:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2025 13:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/04/2025 02:21

Recebidos os autos
09/04/2025 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/04/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 10:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/03/2025 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2025 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 18:25

Recebidos os autos
28/02/2025 18:25

Recebida a emenda à inicial
27/02/2025 11:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/02/2025 11:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/02/2025 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 23:15

Recebidos os autos
24/02/2025 23:15

Determinada a emenda à inicial
21/02/2025 15:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/02/2025 15:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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