05/09/2025 16:48

Juntada de Certidão
05/09/2025 12:55

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/09/2025 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE MODULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL.

COISA JULGADA.

INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou pedido de modulação judicial de cláusula penal moratória prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com fundamento na ocorrência de coisa julgada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar se é possível rediscutir, na fase de liquidação de sentença, a proporcionalidade da cláusula penal contratual, sob alegação de onerosidade excessiva e enriquecimento ilícito da parte credora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A modulação da cláusula penal configura matéria de defesa que poderia ter sido deduzida na fase de conhecimento. 4.

Com o trânsito em julgado da sentença de mérito, incide a preclusão consumativa e a vedação expressa do art. 509, § 4º, do CPC quanto à rediscussão do conteúdo decisório. 5.

Inexistente fato novo ou alteração substancial das condições contratuais que justifique revisão da cláusula em liquidação de sentença, deve prevalecer a segurança jurídica e o respeito à coisa julgada. 6.

A tentativa de reabrir o debate sobre cláusula penal nessa fase processual afronta os princípios da estabilidade da jurisdição e do devido processo legal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “É incabível a modulação de cláusula penal moratória em fase de liquidação de sentença, quando ausente fato novo e estando a matéria acobertada pela coisa julgada, nos termos dos arts. 508 e 509, § 4º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 508, 509, § 4º; CC, arts. 317 e 478.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdãos 1131365 e 1322293.
22/08/2025 16:53

Conhecido o recurso de ERBE INCORPORADORA 077 LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-67 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 14:35

Recebidos os autos
06/03/2025 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
26/02/2025 13:40

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA S.A. em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 077 LTDA em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 03/02/2025.
31/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:37

Expedição de Ofício.
29/01/2025 17:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/01/2025 14:13

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/01/2025 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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