10/06/2025 13:24

Arquivado Provisoramente
10/06/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 20:20

Recebidos os autos
27/05/2025 20:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/05/2025 20:20

Indeferido o pedido de ELIAS DOS SANTOS PAULINO - CPF: *33.***.*62-91 (EXEQUENTE)
26/05/2025 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/05/2025 14:42

Processo Desarquivado
26/05/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:37

Arquivado Provisoramente
14/03/2024 03:50

Decorrido prazo de ELIAS DOS SANTOS PAULINO em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 13:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0703875-75.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ELIAS DOS SANTOS PAULINO EXECUTADO: GEAZI AMBROZIO DA SILVA, GEAZI AMBROZIO DA SILVA *37.***.*95-56 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente postula a intimação do devedor para que indique bens livres e desembaraçados à penhora, sob pena de, não o fazendo, caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça.

O artigo 774, inciso V, do CPC considera "atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus." Já o § 2º, do art. 829, do CPC prevê que "a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Todavia, no caso vertente a executada não dispõe de patrimônio e não há indício de malícia processual (ocultação de bens), o que inviabiliza a imposição da multa.

Dentro disso, INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, pois se trata de medida inócua ante a realização de consulta infrutífera realizada por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo.

Inclusive, a parte exequente não demonstrou eventual ocultação ou transferência fraudulenta de bens, com a finalidade de frustrar a presente execução.

Ademais, não pode ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente pelo fato de o executado não possuir bens passíveis de penhora.

Nesse sentido, conforme observava o Ministro Teori Zavascki, "somente será possível exigir que o devedor indique ao juiz onde se encontram os bens penhoráveis se, antes, ficar demonstrado que ele possui tais bens e os alienou no curso do processo.

Não seria justo apenar o devedor com a multa de que trata o art. 774, parágrafo único, pelo só fato de não ter condições para suportar a dívida.

O que a lei busca penalizar é o devedor recalcitrante, aquele que, sabidamente detentor de patrimônio penhorável, se nega a submetê-lo à constrição."(Comentários ao Código de Processo Civil, RT, Tomo VII, Coord.

Marinoni/Mitidiero/Arenhart, pág. 48).

Quanto ao mais, mantenho os autos suspensos até 08/08/2024, nos termos da decisão de ID 168057304. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
19/02/2024 16:34

Recebidos os autos
19/02/2024 16:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/02/2024 16:34

Outras decisões
19/02/2024 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/02/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0703875-75.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ELIAS DOS SANTOS PAULINO EXECUTADO: GEAZI AMBROZIO DA SILVA, GEAZI AMBROZIO DA SILVA *37.***.*95-56 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido do exequente.

Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para a garantia da obrigação, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833, do CPC.

Realizada a constrição, sejam os bens depositados em mãos do executado.

Após avaliados, de tudo seja o executado intimado, pessoalmente, ou por seu advogado.

Se houver impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Defiro a requisição da força policial necessária ao cumprimento do mandado retro mencionado.

Oficie-se ao órgão requisitado, se necessário. À Secretaria, para observar o endereço indicado pelo exequente ao ID 183956863.

Se infrutífera a diligência, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 168057304. * documento datado e assinado eletronicamente
22/01/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 18:54

Recebidos os autos
19/01/2024 18:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/01/2024 18:54

Deferido o pedido de ELIAS DOS SANTOS PAULINO - CPF: *33.***.*62-91 (EXEQUENTE).
19/01/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/01/2024 04:11

Processo Desarquivado
18/01/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 17:04

Arquivado Provisoramente
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0703875-75.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ELIAS DOS SANTOS PAULINO EXECUTADO: GEAZI AMBROZIO DA SILVA, GEAZI AMBROZIO DA SILVA *37.***.*95-56 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos.

Prossiga-se nos termos da decisão agravada, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. * documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 20:57

Recebidos os autos
21/08/2023 20:57

Outras decisões
18/08/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/08/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 20:35

Recebidos os autos
08/08/2023 20:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/08/2023 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/08/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:00

Intimação

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, e com apoio na decisão precedente, fica intimado o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC.
04/08/2023 10:03

Juntada de Certidão
31/07/2023 13:38

Juntada de Certidão
14/07/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 20:25

Recebidos os autos
13/07/2023 20:25

Deferido o pedido de ELIAS DOS SANTOS PAULINO - CPF: *33.***.*62-91 (EXEQUENTE).
11/07/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/07/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 12:17

Juntada de Certidão
07/07/2023 20:20

Juntada de Certidão
16/06/2023 15:54

Juntada de Certidão
27/04/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 20:16

Recebidos os autos
26/04/2023 20:16

Deferido em parte o pedido de ELIAS DOS SANTOS PAULINO - CPF: *33.***.*62-91 (EXEQUENTE)
13/04/2023 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/04/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 15:55

Expedição de Certidão.
12/04/2023 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 07:32

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 21:24

Recebidos os autos
09/03/2023 21:24

Deferido o pedido de ELIAS DOS SANTOS PAULINO - CPF: *33.***.*62-91 (EXEQUENTE).
27/02/2023 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/02/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 06:28

Publicado Certidão em 15/02/2023.
15/02/2023 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 11:58

Expedição de Certidão.
11/02/2023 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2023 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 13:49

Juntada de Certidão
11/01/2023 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2022 03:32

Publicado Decisão em 13/12/2022.
13/12/2022 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
08/12/2022 08:02

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 20:03

Recebidos os autos
07/12/2022 20:03

Decisão interlocutória - deferimento
01/09/2022 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/08/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:25

Publicado Certidão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
10/08/2022 18:09

Juntada de Certidão
16/07/2022 08:36

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de GEAZI AMBROZIO DA SILVA em 15/07/2022 23:59:59.
25/06/2022 22:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/06/2022 19:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/06/2022 20:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/06/2022 19:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/06/2022 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:58

Publicado Certidão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 16:02

Juntada de Certidão
16/05/2022 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2022 20:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/04/2022 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
03/04/2022 20:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/03/2022 00:29

Publicado Certidão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2022 23:24

Juntada de Certidão
20/03/2022 23:20

Expedição de Certidão.
20/03/2022 23:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 18:32

Recebidos os autos
15/03/2022 18:32

Decisão interlocutória - recebido
12/03/2022 08:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/03/2022 08:08

Juntada de Certidão
10/03/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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