27/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0002662-16.2010.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: BENVINDO BELLUCO D E C I S Ã O Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença prolatada pelo d.

Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília (ID 5035710) que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada por BENVINDO BELLUCO, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para determinar ao Réu o pagamento das quantias equivalentes às diferenças apuradas pela não aplicação de índices de correção no percentual correto, referente aos meses março de 1990 (84,32%); abril de 1990 (44,80%); maio de 1990 (7,87%); julho de 1990 (12,92%); fevereiro de 1991 (21,87%); e março de 1991 (11,79%), referente às contas poupanças do autor no Banco requerido.

O ministro Gilmar Mendes, do colendo Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em fase recursal que tratem dos expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Planos Collor I e II.

A suspensão não atingiu as ações em fase de execução, liquidação e cumprimento de sentença ou em fase instrutória.

A decisão se deu nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 631363, com repercussão geral (Tema 284), que se refere ao Plano Collor I, e atinge também o RE 632212 (Tema 285), que trata do Plano Collor II.

No ID 6925122, fora determinada pelo relator inaugural a suspensão do presente processo pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018.

Posteriormente, houve nova determinação de suspensão ID 49350351, durante o prazo de 60 meses, a contar de 12.03.2020.

Processo redistribuído aleatoriamente à 7ª Turma Cível, a esta Relatoria, em razão da aposentadoria do em.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira,art. 82, I, do RITJDFT (id. 73447212).

Em consulta ao andamento daqueles autos, constatei que o colendo STF concluiu o julgamento do RE 631.363 em sessão virtual encerrada em 30 de junho de 2025, referente ao Recurso Extraordinário nº 631.363/SP (Tema 284).

A colenda Corte Suprema, por unanimidade, declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165 e os termos do acordo coletivo celebrado e seus aditivos.

Em complemento, revogou a determinação de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285).

Foi fixada a seguinte tese: “1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado”.

Verifica-se, ainda, que fora estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar de 10/06/2025 para novas adesões de poupadores.

Sob outro enfoque, verifiquei que em 06/08/2025 foram opostos embargos de declaração contra o aludido julgado, pendente de julgamento pelo colendo STJ.

Como já ressaltado na decisão de ID 9529880, a adesão ao acordo coletivo não ocorre mediante intervenção do Juízo, consoante estipulado no Anexo ao respectivo termo de acordo.

Desse modo, considerando a tentativa infrutífera de solução consensual do litígio (ID 73881998), em pesquisa realizada pela rede mundial de computadores, nota-se que a plataforma para adesão ao acordo continua ativa e pode ser acessada mediante o seguinte endereço eletrônico: https://www.pagamentodapoupanca.com.br.

Portanto, até que venha aos autos o termo de adesão ao acordo realizado na plataforma supracitada ou que o colendo STF julgue definitivamente os recursos com repercussão geral reconhecida, o processo deve permanecer suspenso. À Secretaria da egrégia Corte de Justiça para que acompanhe o julgamento dos processos mencionados alhures (Temas 284 e 285 do colendo STF).

P.

I.

Brasília/DF, 20 de agosto de 2025.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
25/08/2025 11:37

Recebidos os autos
25/08/2025 11:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (0264, 0265, 0006)
07/08/2025 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
07/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BENVINDO BELLUCO em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
26/07/2025 19:30

Recebidos os autos
26/07/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de BENVINDO BELLUCO em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 19:56

Recebidos os autos
11/07/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
01/07/2025 13:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2025 13:01

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2025 13:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 0285
02/12/2024 14:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (0285)
02/12/2024 13:57

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
02/12/2024 13:57

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 285
02/12/2024 13:57

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 0264
04/08/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:59

Recebidos os autos
28/07/2023 17:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (0264)
26/07/2023 12:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
26/07/2023 12:47

Recebidos os autos
26/07/2023 12:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
26/07/2023 12:43

Recebidos os autos
13/07/2023 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
13/07/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 12/07/2023.
12/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 19:23

Recebidos os autos
07/07/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
04/07/2023 15:26

Recebidos os autos
21/03/2023 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
21/03/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2019 16:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 264)
06/08/2019 13:19

Juntada de Certidão
06/08/2019 03:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2019 23:59:59.
16/07/2019 18:08

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 02:17

Publicado Decisão em 05/07/2019.
04/07/2019 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2019 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 13:26

Recebidos os autos
02/07/2019 13:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 264)
26/06/2019 14:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/06/2019 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/06/2019 13:23

Juntada de Certidão
10/06/2019 13:22

Juntada de Certidão
08/06/2019 02:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/06/2019 23:59:59.
29/05/2019 19:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 02:28

Publicado Despacho em 23/05/2019.
22/05/2019 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2019 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 14:56

Recebidos os autos
21/05/2019 14:56

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2019 16:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
14/05/2019 16:56

Juntada de Certidão
12/04/2019 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
12/04/2019 15:36

Juntada de Certidão
27/02/2019 14:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 285)
25/02/2019 12:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/2092-36 (APELANTE) em 22/02/2019.
25/02/2019 12:56

Juntada de Certidão
24/02/2019 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/02/2019 23:59:59.
18/02/2019 14:02

Decorrido prazo de BENVINDO BELLUCO - CPF: *72.***.*40-20 (APELADO) em 15/02/2019.
18/02/2019 14:02

Juntada de Certidão
16/02/2019 02:36

Decorrido prazo de BENVINDO BELLUCO em 15/02/2019 23:59:59.
13/02/2019 15:27

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
25/01/2019 02:16

Publicado Decisão em 25/01/2019.
24/01/2019 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2019 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2019 17:07

Juntada de Certidão
22/01/2019 17:06

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
22/01/2019 16:39

Recebidos os autos
22/01/2019 16:39

Recebidos os autos
11/12/2018 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2018 16:22

Expedição de Certidão.
11/12/2018 16:10

Incluído em pauta para 13/02/2019 13:30:00 SALA 333 - PALÁCIO DA JUSTIÇA.
05/12/2018 13:48

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
04/12/2018 16:36

Juntada de Certidão
08/11/2018 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/11/2018 23:59:59.
06/11/2018 02:44

Decorrido prazo de BENVINDO BELLUCO em 05/11/2018 23:59:59.
19/10/2018 15:33

Expedição de Outros documentos.
19/10/2018 15:33

Incluído em pauta para 28/11/2018 12:00:00 Sala Virtual.
17/10/2018 22:18

Recebidos os autos
15/10/2018 20:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
09/08/2018 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
09/08/2018 14:59

Juntada de Certidão
09/08/2018 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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