11/09/2025 02:55

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0728891-60.2024.8.07.0007 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS REQUERIDO: LUCIANO JOSE FERREIRA, RENATA TAYNARA DOMINGOS DE JESUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O autor opôs embargos de declaração contra a sentença alegando a existência de omissão, obscuridade e contradição, ao deixar de reconhecer a revelia dos réus, confundir a ação proposta com demanda diversa e, ainda, incorrer em contradição ao reconhecer o direito postulado, mas reputar inadequada a via eleita.

Decido.

O recurso é próprio e tempestivo.

Dele conheço.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial (art. 1.022, I a III, do CPC).

Não se prestam à rediscussão da matéria ou à reapreciação do mérito.

No caso, não se verifica a ocorrência de nenhum dos vícios legais apontados.

Não há omissão a ser reconhecida, porque a sentença analisou de forma suficiente a questão do interesse processual, concluindo pela inadequação da via eleita.

A ausência de acolhimento da tese do embargante não se confunde com omissão.

Quanto à alegada revelia, tal circunstância não tem o condão de afastar o exame dos pressupostos processuais, que são de ordem pública e podem ser conhecidos de ofício pelo juiz.

Também inexiste obscuridade no julgado, uma vez que o decisum foi claro ao consignar a ausência de utilidade na produção antecipada de provas, diante do contexto fático-processual já consolidado.

Não há obscuridade ou contradição, mas apenas inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável.

Por fim, inexiste conflito lógico interno na decisão.

O fundamento central – inadequação da via processual para a finalidade pretendida – foi exposto de maneira coerente.

A discordância do embargante quanto à conclusão adotada não caracteriza contradição sanável pela via dos aclaratórios.

Destarte, verifica-se que o embargante busca, em verdade, rediscutir matéria já apreciada, conferindo aos embargos de declaração efeito infringente, finalidade para a qual não se prestam.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
05/09/2025 17:25

Recebidos os autos
05/09/2025 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2025 03:46

Decorrido prazo de RENATA TAYNARA DOMINGOS DE JESUS em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:46

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
15/08/2025 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 03:04

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 14:52

Recebidos os autos
30/07/2025 14:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/07/2025 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/07/2025 13:24

Juntada de Certidão
02/07/2025 03:29

Decorrido prazo de RENATA TAYNARA DOMINGOS DE JESUS em 01/07/2025 23:59.
11/06/2025 03:18

Decorrido prazo de DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 03:07

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 17:31

Recebidos os autos
29/05/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/03/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 14:46

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:49

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE FERREIRA em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2024 08:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/12/2024 08:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/12/2024 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:40

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 16:22

Recebidos os autos
06/12/2024 16:22

Outras decisões
06/12/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/12/2024 16:02

Juntada de Petição de certidão
05/12/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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