18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0719401-77.2025.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA Requerido: ANA CAROLINA RIBEIRO NEGRAO CERTIDÃO Certifico que não houve cumprimento do mandado, conforme certidão do Oficial de Justiça.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, manifeste-se o(a) autor(a) sobre o teor da certidão do oficial de justiça.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 22:42:40.

MONICA MENDES VIEIRA Servidor Geral
15/09/2025 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 19:07

Juntada de Certidão
29/08/2025 02:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/08/2025 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025 21:56

Recebidos os autos
14/08/2025 21:56

Recebida a emenda à inicial
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0719401-77.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA EXECUTADO: ANA CAROLINA RIBEIRO NEGRAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O contrato acostado ao ID 245682667 não está assinado por duas testemunhas, e, portanto, não atende aos requisitos para ser considerado título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, III do CPC.

No caso, o título executivo é a nota promissória, de modo que as regras de competência são aquelas pertinentes ao mencionado título, nos termos do artigo 54, §2º do Decreto 2.044.

Ressalto que a nota promissória é título abstrato e autônomo, de modo que não é necessária sua vinculação à negócio jurídico subjacente para adquirir força executiva.

Assim, é irrelevante que a relação jurídica que ensejou a emissão da nota promissória seja contrato de prestação de serviços abarcado pelas regras do CDC, visto que a nota promissória segue os ditames do Decreto 2.044.

Desse modo, deverá a parte exequente esclarecer o ajuizamento da presente execução perante este Juízo, na forma da decisão retro, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
13/08/2025 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/08/2025 16:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/08/2025 20:33

Recebidos os autos
12/08/2025 20:32

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/08/2025 10:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2025 09:15

Juntada de Petição de certidão
08/08/2025 03:24

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 22:50

Recebidos os autos
05/08/2025 22:50

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/08/2025 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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