03/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745991-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IRAILSON LOPES DE FRANCA EXECUTADO: REGINA CEZA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas.

O exequente, aos IDs 243890141 e 243891910, pugna pela penhora salarial da executada.

Narra que a devedora possui duas matrículas na Secretaria de Saúde do DF, ocupando cargo de técnica em enfermagem.

Assim, requereu: “No caso concreto, a executada é servidora pública e recebe remuneração bruta de quase 15 mil reais mensais, por conseguinte, requer, seja expedido ofício a secretária de saúde do DF para que proceda à penhora de percentual dos rendimentos da parte executada no importe de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos mensais, haja vista que preservará o direito ao mínimo existencial da parte executada e o direito ao recebimento do crédito pela parte exequente.” Regularmente intimada, a executada apresentou impugnação à penhora sobre percentual salarial, sustentando que percebe remuneração líquida de R$ 2.038,53, contracheques aos IDs 246855143 e 246855144.

Alegou depender exclusivamente de sua remuneração para a própria subsistência e de sua família, invocando a proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Ressalta, ainda, que a dívida não possui caráter alimentar e que a manutenção da penhora representaria afronta à dignidade da pessoa humana. É o relato.

D E C I D O.

A penhora incidente sobre salários, por sua natureza alimentar, deve ser examinada com cautela, uma vez que o ordenamento jurídico, ao mesmo tempo em que assegura ao credor o direito de ver satisfeito o crédito reconhecido em juízo, impõe que a execução se desenvolva pelo modo menos gravoso ao devedor, conforme dispõe o art. 805 do CPC Sobre o tema, tem-se o art. 833 do CPC, o qual, no seu inciso IV, indica que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

A exceção é feita em relação às verbas destinadas ao pagamento de prestação alimentícia, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2º, do artigo 833, do CPC).

Desse modo, verifico que o débito em execução tem origem na emissão de cártulas de cheque (ID 215292187).

Com isso, inexistindo qualquer das exceções legais previstas e não sendo possível a flexibilização da regra prevista no art. 833, IV, do CPC, mostra-se inadmissível a penhora da verba de natureza salarial, ainda que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento), conforme requerido pelo exequente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora salarial da executada.

Por conseguinte, INTIMO o exequente indicar meios de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, o feito e a prescrição serão suspensos, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC.

Assim, os autos serão arquivados provisoriamente e, caso o credor encontre meios de satisfação do título exequendo, bastará apresentar uma simples petição nos autos.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
01/09/2025 10:15

Recebidos os autos
01/09/2025 10:15

Indeferido o pedido de IRAILSON LOPES DE FRANCA - CPF: *11.***.*49-53 (EXEQUENTE)
20/08/2025 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/08/2025 23:34

Juntada de Petição de impugnação
04/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 17:59

Recebidos os autos
30/07/2025 17:59

Outras decisões
25/07/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/07/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:26

Decorrido prazo de REGINA CEZA DE OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
10/07/2025 14:10

Recebidos os autos
10/07/2025 14:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/07/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
02/07/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 08:54

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:21

Decorrido prazo de REGINA CEZA DE OLIVEIRA em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:47

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 09:29

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:07

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2025 11:53

Recebidos os autos
17/05/2025 11:53

Outras decisões
16/05/2025 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/05/2025 10:51

Transitado em Julgado em 15/05/2025
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de REGINA CEZA DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:19

Juntada de Petição de certidão
15/04/2025 02:47

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 18:00

Recebidos os autos
10/04/2025 18:00

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:17

Decorrido prazo de REGINA CEZA DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 13:17

Juntada de Certidão
04/03/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 15:35

Expedição de Mandado.
11/02/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:49

Recebidos os autos
10/02/2025 16:49

Deferido o pedido de IRAILSON LOPES DE FRANCA - CPF: *11.***.*49-53 (AUTOR).
05/02/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
04/02/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:52

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 18:59

Expedição de Certidão.
25/01/2025 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/11/2024 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2024 00:37

Recebidos os autos
10/11/2024 00:37

Outras decisões
22/10/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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