16/09/2025 17:32

Juntada de Petição de apelação
15/09/2025 03:12

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 03:17

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 03:17

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:43

Expedição de Alvará.
11/09/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0744234-80.2025.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: RAFAEL SOARES SILVA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAFAEL SOARES SILVA em face da decisão (ID n. 247908135) que indeferiu o pedido de restituição do veículo ONIX JOY, cor BRANCA, ano 2017/2018, placa PZY2A45.

O bem foi apreendido em posse de CARLOS SOLRAK DE AZEVEDO DA SILVA, no âmbito do Auto de Prisão em Flagrante n. 0729865-81.2025.8.07.0001.

O embargante reitera sua condição de legítimo proprietário e terceiro de boa-fé, argumentando que a manutenção da apreensão acarreta risco de deterioração do bem.

Pleiteia, assim, a modificação do julgado para que seja nomeado fiel depositário do veículo.

Instado a se manifestar novamente, o Ministério Público, em parecer, opinou pelo deferimento do pedido (ID n. 249009071).

O órgão ministerial ressaltou que o requerente apresentou documentação que corrobora a posse regular do veículo, como o contrato de locação e comprovantes de pagamento.

Considerou ainda que, embora a ação penal principal esteja em fase de instrução, a nomeação de depositário fiel a um terceiro não investigado preserva o interesse processual, garante a adequada custódia do bem e afasta os riscos de sua depreciação. É o sucinto relatório.

Decido.

Acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reexaminar a questão sob a luz dos argumentos apresentados e da nova manifestação do Ministério Público.

Inicialmente, a restituição foi indeferida por se entender que o veículo ainda interessa ao regular desenvolvimento do feito e constitui elemento de prova.

Contudo, a defesa levanta uma questão pertinente ao apontar o risco de deterioração do bem enquanto aguarda o desfecho da ação penal, o que representaria prejuízo tanto para o proprietário quanto para o próprio Estado, em caso de eventual decretação de perdimento.

A manifestação mais recente do Ministério Público é decisiva para a reanálise do pleito.

O órgão ministerial reconhece que a documentação apresentada pelo requerente demonstra, ao menos sumariamente, a regularidade da posse e a relação contratual com o investigado.

Pondera, acertadamente, que a nomeação do proprietário como fiel depositário é uma medida que equilibra a necessidade de garantir a vinculação do bem ao processo e o dever de zelar por sua conservação.

Tal providência não esvazia o interesse da instrução criminal nem antecipa o julgamento sobre a destinação final do bem.

Pelo contrário, assegura que, ao final da ação penal, o veículo esteja preservado, seja para ser definitivamente restituído ao proprietário, seja para ter seu valor revertido à União, caso se comprove seu uso habitual na prática delitiva.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DEFIRO o pedido para nomear RAFAEL SOARES SILVA como fiel depositário do veículo ONIX JOY, cor BRANCA, ano 2017/2018, placa PZY2A45, Renavam *11.***.*93-09.

Determino, ainda: a) A expedição do correspondente Termo de Fiel Depositário, no qual o requerente se comprometerá a conservar o bem e a apresentá-lo sempre que determinado por este juízo, sob as penas da lei. b) A inserção de restrição judicial de transferência da propriedade do veículo junto ao sistema RENAJUD, para garantia do juízo. c) O descumprimento das condições impostas poderá ensejar a revogação da medida, com a retomada imediata da guarda do bem pelo Estado e eventual responsabilização do depositário.

Expeça-se termo de fiel depositário, constando que está expressamente proibida a transferência ou alienação do bem sem autorização deste juízo.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo de referência n. 0729865-81.2025.8.07.0001.

Após o cumprimento das formalidades, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 9 de setembro de 2025.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
10/09/2025 15:37

Juntada de Certidão
10/09/2025 15:33

Expedição de Termo.
10/09/2025 12:20

Juntada de Certidão
10/09/2025 08:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2025 18:25

Juntada de Certidão
09/09/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:59

Recebidos os autos
09/09/2025 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos
08/09/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
05/09/2025 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:31

Recebidos os autos
04/09/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
03/09/2025 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 03:40

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido liminar e, por ora, o pedido de restituição do bem apreendido, um veículo ONIX JOY, cor BRANCA, ano 2017/2018, placa PZY2A45, por não vislumbrar nos autos a possibilidade de concessão do pleito, por ora, tendo em vista que o citado bem constitui elemento de prova e ainda interessa ao regular desenvolvimento do feito.
29/08/2025 09:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:13

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:16

Recebidos os autos
28/08/2025 15:16

Indeferido o pedido de RAFAEL SOARES SILVA - CPF: *16.***.*50-97 (REQUERENTE)
28/08/2025 15:16

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
26/08/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
25/08/2025 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:02

Recebidos os autos
20/08/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:09

Distribuído por dependência
20/08/2025 15:09

Juntada de Petição de procedimento criminal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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