10/09/2025 02:57

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1.

RESCINDIR O CONTRATO a pedido do consumidor; 2.

CONDENAR a parte requerida a restituir ao autor o importe de 75% do valor pago, corrigido monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir de cada desembolso, e ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partir da citação.

Em face da sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma.

No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência: I. deverá a parte requerente, em razão de sua sucumbência parcial, recíproca e não equivalente pagar ao requerido o montante de 10% sobre a sua sucumbência [proveito econômico da requerida], ou seja, 10% sobre 15% do valor efetivamente pago, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.

II. deverá a parte requerida, em razão de sua sucumbência parcial, recíproca e não equivalente pagar ao requerente o montante de 10% sobre a sua sucumbência [proveito econômico da requerente], ou seja, 10% sobre 25% do valor efetivamente pago, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, não sendo o caso de justiça gratuita deferida, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
03/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
03/09/2025 07:50

Recebidos os autos
03/09/2025 07:50

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2025 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
27/08/2025 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/08/2025 18:20

Recebidos os autos
19/08/2025 08:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/07/2025 03:36

Decorrido prazo de GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES LTDA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:36

Decorrido prazo de FILIPE TELES FIGUEIREDO em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:01

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 17:21

Recebidos os autos
23/06/2025 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/05/2025 17:07

Juntada de Petição de réplica
09/05/2025 03:04

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 08:38

Expedição de Certidão.
25/04/2025 23:27

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 15:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/04/2025 02:52

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 07:43

Juntada de Certidão
02/04/2025 22:41

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
02/04/2025 22:41

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
25/03/2025 03:04

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 03:59

Decorrido prazo de CARLA HOLANDA LIMA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2025 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 18:56

Recebidos os autos
20/03/2025 18:56

Concedida a tutela provisória
20/03/2025 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/03/2025 16:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/02/2025 22:01

Publicado Despacho em 25/02/2025.
24/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 13:59

Juntada de Petição de certidão
19/02/2025 17:53

Recebidos os autos
19/02/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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