27/08/2025 02:33

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001606-50.2007.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MASERV COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA, MARCO ANTONIO RODA FIGUEIREDO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei n.º 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) MASERV COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - CPF/CNPJ: 72.***.***/0001-16 e MARCO ANTONIO RODA FIGUEIREDO - CPF/CNPJ: *84.***.*64-49, no valor de R$ 581.729,95, via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP. 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 44,13 (quarenta e quatro reais e treze centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:07

Juntada de Certidão
26/03/2025 19:06

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
24/03/2025 12:07

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
06/06/2024 14:54

Recebidos os autos
06/06/2024 14:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/07/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:57

Juntada de Certidão
13/07/2023 12:51

Expedição de Certidão.
17/04/2023 05:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2023 13:09

Juntada de Certidão
21/03/2023 13:08

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RODA FIGUEIREDO em 13/03/2023 23:59.
11/03/2023 20:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/03/2023 02:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/03/2023 05:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2023 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2021 11:21

Processo Desarquivado
14/01/2021 13:57

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 16:51

Arquivado Provisoramente
08/12/2020 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2020 23:59:59.
13/10/2020 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 17:59

Recebidos os autos
09/10/2020 17:59

Decisão_Indeferimento
08/10/2020 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/10/2020 14:35

Juntada de Certidão
14/12/2018 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2018

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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