30/08/2025 22:32

Recebidos os autos
30/08/2025 22:32

Juntada de Certidão
29/08/2025 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
29/08/2025 17:46

Juntada de Certidão
28/08/2025 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
28/08/2025 16:14

Recebidos os autos
28/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/08/2025 16:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI) em 27/08/2025.
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA BEZERRA em 27/08/2025 23:59.
18/08/2025 22:54

Juntada de Petição de recurso ordinário
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DESOBEDIÊNCIA.

PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PRIMARIEDADE.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após homologação de sua prisão em flagrante, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e desobediência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso concreto e das condições pessoais do paciente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Mantém-se a decisão que decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade dos delitos, evidenciada pelas circunstâncias do fato e risco concreto de reiteração delitiva, devido aos indícios de habitualidade criminosa. 4.

A decisão está fundamentada em elementos concretos, como o depoimento dos policiais e droga e objetos apreendidos (dinheiro e celulares), que indicam dedicação ao tráfico. 5.

A primariedade e demais condições pessoais não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 6.

Não há violação ao princípio da homogeneidade, pois a prisão cautelar não se confunde com antecipação de pena, sendo medida excepcional e fundamentada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Ordem conhecida e denegada.

Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível quando presentes indícios de autoria e materialidade, aliados ao risco concreto de reiteração delitiva, ainda que o agente seja primário e possua condições pessoais favoráveis”.

Dispositivos legais citados: CPP, artigos 311, 312 e 313; artigo 5º, incisos LIV, LVII e LXI, da Constituição Federal.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1670848, 0700014-68.2023.8.07.0000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 02/03/2023, publicado no DJe: 14/03/2023.
09/08/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:40

Denegado o Habeas Corpus a PETERSON CORREIA DOS SANTOS BARRETO JUNIOR - CPF: *69.***.*23-84 (PACIENTE)
07/08/2025 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 12:58

Recebidos os autos
07/08/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 12:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jesuino Rissato
06/08/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:17

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA BEZERRA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 02:17

Decorrido prazo de VINICIUS AZEVEDO DE LIMA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 02:17

Decorrido prazo de PETERSON CORREIA DOS SANTOS BARRETO JUNIOR em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 02:18

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 19:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:23

Juntada de Certidão
25/07/2025 17:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/07/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:09

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:08

Deliberado em Sessão - Retirado
07/07/2025 02:16

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:17

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA BEZERRA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 19:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2025 18:40

Juntada de Certidão
02/07/2025 23:13

Recebidos os autos
27/06/2025 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
27/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 23:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:20

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:17

Recebidos os autos
25/06/2025 14:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/06/2025 21:11

Recebidos os autos
24/06/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
24/06/2025 09:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/06/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0779104-09.2025.8.07.0016

Paulo de Tasso Leite Vasconcelos Aguiar

Ita Pecas para Veiculos Comercio e Servi...

Advogado: Paulo de Tasso Leite Vasconcelos Aguiar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0735228-52.2025.8.07.0000

Eraldo Jose Cavalcante Pereira

Distrito Federal

Advogado: Eraldo Jose Cavalcante Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0751750-09.2025.8.07.0016

Maria de Fatima dos Santos Figueiroa

Tim S A

Advogado: Christianne Gomes da Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0709821-87.2025.8.07.0018

Marjorie Goncalves Andersen Trindade

Distrito Federal

Advogado: Evandro Rodrigues Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2025 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0735198-17.2025.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Bsb Cozinha Industrial e Restaurante Ltd...

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2025 13:34

Exibir Processo