21/08/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/08/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0736138-76.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLANGE APARECIDA PEBELINI LOURENCAO EXECUTADO: JMARTINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, ARGEMIRO JOSE MARTINI, PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA, RUBEM SOARES BRANQUINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face da decisão sob id. 242872394, que reconheceu a incompetência absoluta deste juízo e determinou a remessa dos autos à 2ª Vara Cível de Brasília, sob o entendimento de que o cumprimento de sentença decorre de decisão proferida naquele juízo, nos autos do processo físico nº 2007.01.1.081072-8.

A embargante sustenta que há contradição na decisão embargada, pois o cumprimento de sentença ora apresentado não decorre da ação ordinária que tramitou na 2ª Vara Cível, mas sim da Ação Civil Pública nº 0010076-65.2010.8.07.0001, cujo provimento beneficia diretamente a exequente, conforme já reconhecido por este juízo em decisão anterior nos autos da ACP (id. 229778048).

Alega, ainda, que o crédito executado não foi objeto de transação individual, é certo, líquido e exigível, e decorre diretamente dos efeitos da sentença coletiva proferida na referida ação civil pública, conforme previsto no artigo 189 do Código Civil e artigo 784 do CPC.

A análise dos autos revela que, de fato, o cumprimento de sentença apresentado pela exequente tem por objeto a execução de título judicial oriundo da Ação Civil Pública, e não da ação ordinária anteriormente ajuizada.

A própria decisão deste juízo nos autos n° 0010076-65.2010.8.07.0001 (id. 229778048) orientou que os consumidores lesados deveriam ajuizar liquidação ou cumprimento de sentença em processo autônomo, o que foi corretamente observado pela exequente ao distribuir o presente feito.

A decisão embargada incorreu, portanto, em contradição, ao desconsiderar a natureza autônoma e derivada do cumprimento de sentença em relação à Ação Civil Pública, confundindo-o com execução de sentença proferida em ação individual.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reformar a decisão sob id. 242872394, com o fim de manter a tramitação do presente cumprimento de sentença neste juízo, por se tratar de execução de título judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0010076-65.2010.8.07.0001, conforme já esclarecido.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, informe os dados completos de qualificação dos advogados constituídos pelos executados, caso existentes, ou, alternativamente, manifeste-se quanto à ausência de representação constituída, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito e a efetiva comunicação dos atos processuais.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/08/2025 17:32

Recebidos os autos
08/08/2025 17:32

Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/07/2025 18:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/07/2025 16:42

Recebidos os autos
22/07/2025 16:41

Outras decisões
21/07/2025 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
15/07/2025 18:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/07/2025 17:34

Recebidos os autos
15/07/2025 17:34

Outras decisões
10/07/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/07/2025 14:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Apelação • Arquivo

Deferimento de Gratuidade de Justiça • Arquivo

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