TJDFT - 0731252-33.2018.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VENICIUS DA SILVA SOUSA

CPF *06.***.*84-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 15:58

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 03:33

    Decorrido prazo de VENICIUS DA SILVA SOUSA em 09/05/2024 23:59.

  • 09/05/2024 12:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 09/05/2024 12:08

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 02:56

    Publicado Despacho em 02/05/2024.

  • 01/05/2024 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0731252-33.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VENICIUS DA SILVA SOUSA DESPACHO Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada regularize a sua situação fiscal, no sentido de parcelar/quitar os débitos que estão com a exigibilidade ativa (ID 163521044, situação 38), sob pena de cumprimento da decisão precedente.

    Transcorrido o prazo para cumprimento dessa determinação, sem a necessidade de nova conclusão, certifique a Secretaria acerca regularização acima mencionada.

    Caso alguns débitos exequendos permaneçam com a exigibilidade ativa (situação 38), cumpra-se imediatamente a decisão anterior.

    Caso contrário, tornem conclusos.

    Intime-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 04/03/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 01:11

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2023 23:59.

  • 06/07/2023 09:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 28/06/2023 12:55

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 02:38

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.

  • 28/09/2021 14:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 27/09/2021 21:00

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2021 23:59

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 23:59

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 14/09/2021 14:57

    Decorrido prazo de VENICIUS DA SILVA SOUSA em 13/09/2021 23:59:59.

  • 04/09/2021 02:44

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.

  • 26/08/2021 16:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/08/2021 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2021 02:36

    Publicado Decisão em 19/08/2021.

  • 18/08/2021 17:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0731252-33.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VENICIUS DA SILVA SOUSA       DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.   É o breve relatório.

    DECIDO.   O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.   Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.   Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.   Após o resultado da pesquisa:  1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC;  2)    Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.   Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 18.04.2021 (ID 88434384), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).  Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.  Havendo requerimento, venham os autos conclusos.  Intimem-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 13/08/2021 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 00:47

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 00:47

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 06/07/2021 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2021 21:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/06/2021 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2021 13:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2021 23:59:59.

  • 07/05/2021 02:39

    Decorrido prazo de VENICIUS DA SILVA SOUSA em 06/05/2021 23:59:59.

  • 04/05/2021 02:45

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2021 23:59:59.

  • 14/04/2021 02:28

    Publicado Decisão em 14/04/2021.

  • 14/04/2021 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

  • 09/04/2021 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2021 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 08:34

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 06/04/2021 15:32

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 05/04/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 18:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/04/2021 18:05

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 15/07/2020 20:37

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2020 07:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 13/07/2020 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2020 20:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2020 23:49

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 23:48

    Decisão interlocutória - recebido

  • 09/12/2019 23:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 07/10/2019 23:47

    Recebidos os autos

  • 07/10/2019 23:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 14:32

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 12/07/2018 10:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2018

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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