10/09/2025 03:08

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0733265-06.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP EXECUTADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DA SILVA, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DA SILVA *07.***.*62-01 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda de ID 248398498 não atende a contento.

A duplicata é título de crédito causal que necessita, para sua exigibilidade, a comprovação da entrega de mercadoria ou prestação de serviços constantes de nota fiscal ou fatura, o que não se verifica no caso, já que as notas fiscais n.º 33.228, 33.480, 50.489 e 203.936 anexadas não constam com assinatura do requerido, tampouco há o comprovante de entrega e recebimento dos produtos, e a nota fiscal n.º 50.489 sequer foi juntada aos autos.

A jurisprudência deste Tribunal tem aceitado que a duplicata sem aceite, mas devidamente protestada, acompanhada de nota fiscal eletrônica de venda de mercadorias, com assinatura do recibo de entrega são documentos hábeis para instruir a Ação Monitória, revelando-se prova escrita suficiente para comprovar a existência do débito cobrado na demanda, caso contrário, deve a ação ser convertida em ação de cobrança que deverá tramitar pelo procedimento comum.

Assim, emende-se a inicial para comprovar a entrega de mercadoria e/ou prestação de serviços constantes de nota fiscal devidamente protestada ou apresente nova inicial adequando-a ao procedimento comum.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação.

Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
06/09/2025 12:03

Recebidos os autos
06/09/2025 12:03

Determinada a emenda à inicial
05/09/2025 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
01/09/2025 19:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 20:46

Recebidos os autos
05/08/2025 20:46

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/07/2025 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:10

Recebidos os autos
07/07/2025 14:10

Declarada incompetência
01/07/2025 15:36

Juntada de Petição de certidão
30/06/2025 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/06/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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