28/08/2025 02:54

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0718666-81.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS COSTA E SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria das Graças Costa e Silva, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença de ID 241839850, que julgou extinto o feito com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão deduzida.

Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença incorreu em omissão, ao deixar de aplicar o Tema 1300 do STJ, que determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o ônus da prova relativo aos lançamentos em contas vinculadas ao PASEP.

Alega, ainda, que houve contradição quanto à aplicação do Tema 1150 do STJ, pois a sentença teria fixado como termo inicial da prescrição a data do saque, e não a da ciência inequívoca do desfalque. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são tempestivos e foram interpostos por parte legítima, razão pela qual conheço dos embargos.

No mérito, entretanto, rejeito-os.

A alegada contradição quanto à aplicação do Tema 1150 do STJ não se confunde com a contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC, que diz respeito à incoerência interna entre os fundamentos da decisão ou entre os fundamentos e o dispositivo.

Eventual erro de julgamento quanto à interpretação ou aplicação de precedente vinculante não é hipótese de cabimento de embargos de declaração, devendo ser veiculado por meio do recurso apropriado.

No que se refere ao Tema 1300 do STJ, embora a tese firmada preveja a suspensão dos processos pendentes que versem sobre o ônus da prova em ações relativas ao PASEP, a sentença embargada já julgou o mérito da causa com base na prescrição, reconhecendo o decurso do prazo prescricional de forma antecipada.

Assim, não se mostra cabível a suspensão do feito, pois não há controvérsia remanescente que justifique o sobrestamento.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Documento datado e assinado eletronicamente.
22/08/2025 17:54

Recebidos os autos
22/08/2025 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/07/2025 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 02:54

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
07/07/2025 15:22

Recebidos os autos
07/07/2025 15:22

Declarada decadência ou prescrição
21/06/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/06/2025 23:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/06/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:08

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
20/05/2025 11:36

Recebidos os autos
20/05/2025 11:36

Outras decisões
30/04/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
03/04/2025 12:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/04/2025 03:00

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 13:47

Recebidos os autos
27/03/2025 13:47

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/02/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:49

Juntada de Petição de certidão
30/01/2025 17:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/01/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:00

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
20/01/2025 21:27

Recebidos os autos
20/01/2025 21:27

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA DAS GRACAS COSTA E SILVA - CPF: *44.***.*49-00 (AUTOR).
19/12/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/12/2024 16:22

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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