15/09/2025 03:07

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 17:57

Recebidos os autos
11/09/2025 17:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/09/2025 17:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/09/2025 17:22

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/09/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:12

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0765080-73.2025.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE ESPÓLIO DE: S.

M. &.

C.

L. -.

E.

REPRESENTANTE LEGAL: S.

F.

D.

M.

J.

REQUERIDO: F.

C.

L., C.

A.

M.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a pessoa jurídica encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial, falência ou insolvência civil não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a pessoa jurídica pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual.

Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Na oportunidade a parte autora deverá promover a adequação do valor da causa, que deverá corresponder ao proveito econômico por ela pretendido com o ajuizamento do feito, conforme disposto no art. 192 do CPC.

Considerando o indeferimento da gratuidade de justiça postulada na inicial, promova a Secretaria o descadastramento da marcação de gratuidade cadastrada pela parte autor no momento da distribuição do feito.

No mais, promova-se a retira da marcação de tramitação do feito em segredo de justiça, considerando que não está presente na hipótese nenhuma das circunstâncias do art. 189 do CPC.

Promova-se, ainda, a exclusão do Ministério Público no sistema processual, considerando a ausência de hipótese de intervenção.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
25/08/2025 13:36

Recebidos os autos
25/08/2025 13:36

Gratuidade da justiça não concedida a SALVADOR MOTA & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-07 (REQUERENTE ESPÓLIO DE).
19/08/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/08/2025 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 16:57

Recebidos os autos
15/07/2025 16:57

Declarada incompetência
14/07/2025 20:12

Juntada de Petição de certidão
14/07/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
11/07/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 17:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
08/07/2025 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2025 18:59

Recebidos os autos
07/07/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:59

Declarada incompetência
07/07/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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