12/09/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 15:34

Transitado em Julgado em 11/09/2025
12/09/2025 03:35

Decorrido prazo de OLIVER RODRIGUES FRANCA em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:17

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0711895-56.2025.8.07.0005 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: O.

R.

F.

REPRESENTANTE LEGAL: JUSCILENE RODRIGUES REQUERIDO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Consoante documento id.

Num. 247190253 - Pág. 6, o autor é menor impúbere, razão pela qual a presente ação não pode ser processada nos Juizados Especiais, eis que o artigo 8º, da Lei 9.099/95, proíbe que pessoas incapazes sejam parte nas ações instituídas por essa lei.

Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo a demanda sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/08/2025 22:21

Recebidos os autos
25/08/2025 22:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/08/2025 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
25/08/2025 13:52

Juntada de Certidão
22/08/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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