09/09/2025 03:58

Decorrido prazo de EVA SILVA DO ROSARIO em 08/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:11

Publicado Decisão em 04/09/2025.
03/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 03:41

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:51

Recebidos os autos
01/09/2025 14:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/09/2025 06:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0784001-80.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EVA SILVA DO ROSARIO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para que a parte autora se manifeste a respeito da eventual prescrição de determinadas parcelas pleiteadas em sua Inicial, considerando o disposto na Súmula nº 42 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal: Opera-se a suspensão da prescrição pela apresentação dos pedidos administrativos até que ocorra o reconhecimento da existência do crédito ou o seu indeferimento.

Ainda que o servidor não comprove a existência de requerimento administrativo, o reconhecimento do débito lançado de ofício nos assentamentos da Administração dentro do quinquênio legal, sem o efetivo pagamento, retoma o curso da prescrição nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932 e Súmula 383 do STF. (PUIL0729132-07.2024.8.07.0016, julgado em22/05/2025, Relatora Juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio.) Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 09:40:42.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
31/08/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 12:31

Recebidos os autos
29/08/2025 12:31

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 08:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/08/2025 08:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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