03/10/2023 08:56

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 08:55

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 04:01

Decorrido prazo de JESSICA RIBEIRO MARTINS em 02/10/2023 23:59.
21/09/2023 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 01:45

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:08

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 11:13

Expedição de Mandado.
09/08/2023 00:34

Publicado Sentença em 09/08/2023.
08/08/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0701535-42.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSICA RIBEIRO MARTINS REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se se Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por JESSICA RIBEIRO MARTINS em face de LOJAS RIACHUELO SA.

Regularmente citada, a parte ré não alegou preliminar, reservando-se ao mérito da demanda.

Processo encaminhado para julgamento pelo Mutirão Judiciário, instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Dispensado o relatório da hipótese em estudo (art. 38 da Lei n.º 9.099/1995).

Passo a decidir.

De início, vejo que não há preliminar e estão devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento da lide.

O artigo 355, I, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, não sendo necessária a produção de prova em audiência.

Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador” (STJ, 4ª Turma, Resp nº2832/RJ, publicado no DJ17.09.1990), em homenagem ao princípio da economia processual.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois as partes se amoldam com perfeição aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código.

Quanto ao ônus da prova, registro que que diante da hipossuficiência do consumidor face à facilidade da parte ré para comprovar a regularidade de sua conduta, necessária a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.

Pois bem.

No caso em tela, restou incontroverso que terceiros fraudadores lançaram um boleto simulando o boleto da ré e a autora efetuou o pagamento, acreditando estar adimplindo a obrigação para com a ré, mas o valor foi creditado a terceiros.

Verifico que nenhuma irregularidade foi praticada pela ré, que não foi responsável pela emissão do boleto e nem teve seus sistemas de segurança inseridos na fraude.

O que se verifica foi que a autora não foi suficientemente cautelosa ao pagar o boleto sem se atentar para o fato de que o beneficiário não era a ré e sim uma pessoa física.

Dessa forma, verifico que a culpa pelo dano é exclusiva de terceiro fraudador e também da autora, que não adotou as cautelas necessárias no momento do pagamento.

Em suma, a ré não adotou nenhuma conduta irregular e não pode responder pelos danos suportados pela autora.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial.

Declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no artigo 55 da Lei 9.099/95 e, por isso, não há que se conhecer de eventual pedido de gratuidade de justiça, diante da ausência de interesse processual, ao menos nesse momento.

O pedido pode ser renovado em caso de recurso, quando poderá haver a exigibilidade de honorários e custas e, assim, interesse processual.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

BRASÍLIA/DF, 5 de agosto de 2023.

Vinícius Santos Silva Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
06/08/2023 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
05/08/2023 20:01

Recebidos os autos
05/08/2023 20:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2023 20:01

Julgado improcedente o pedido
04/08/2023 08:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
03/08/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/08/2023 15:10

Recebidos os autos
31/07/2023 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
08/07/2023 09:19

Juntada de Certidão
30/06/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/06/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
01/06/2023 16:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 01/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 07:04

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:20

Recebidos os autos
31/05/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2023 11:00

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 10:09

Expedição de Certidão.
14/04/2023 15:02

Juntada de Certidão
10/04/2023 13:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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