15/09/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/09/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:49

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0747081-44.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: PAULO GRACO COSTA VAZ REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO GRACO MONTEIRO COSTA VAZ DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ESPÓLIO DE PAULO GRACO COSTA VAZ, para cobrança de débito relativo a ISS.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a prescrição do crédito tributário, nulidade da CDA e a decadência.

Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito da excipiente e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório.

DECIDO.

A prescrição do crédito tributário é regulada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva.

No caso, considerando o processo anterior 0063337-63.2011.8.07.0015, os períodos de constituição definitiva dos créditos exequendos (de 20.12.06 a 31.01.17) e a ausência de citação por mecanismos inerentes a justiça, fora sentenciado o respectivo auto reestabelecendo o prazo prescricional ordinário, ou seja, iniciando seu respectivo prazo a partir da sentença proferida no ID 209428406 em 02.09.2024. (0063337-63.2011.8.07.0015) Ademais, registra-se que, nos termos da súmula 106 do STJ, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Quanto à nulidade da CDA, os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo púnico; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único).

Constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, dos corresponsáveis, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

No mais, cabe ressaltar que não há a necessidade de o exequente trazer junto à CDA o procedimento administrativo que deu início à dívida ativa, primeiramente porque a certidão goza de liquidez e validade e, em segundo lugar, simplesmente porque a lei não exige sua juntada no processo de execução fiscal.

No que se refere à alegação de decadência, havendo a necessidade de perquirir sobre os marcos temporais do fato gerador e do lançamento do tributo, considerando a natureza do tributo e ausência de qualquer informação pelo excipiente, não deve ser conhecida a exceção de pré-executividade quanto à esta matéria.

Nessa esteira também é a jurisprudência do e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DECADÊNCIA.

I - A prescrição intercorrente não ocorre quando a demora na citação decorre de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça.

Súmula 106 do STJ.

II - A declaração de eventual decurso do prazo de decadência depende de análise minuciosa dos prazos ocorridos no processo administrativo que deu origem à dívida ativa.

Por isso inadequada a exceção de pré-executividade para esse fim.

Súmula 393 do STJ.

III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 962341, 20160020153720AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/8/2016, publicado no DJE: 30/8/2016.

Pág.: 267/324) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:10

Recebidos os autos
29/08/2025 15:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/10/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/10/2024 12:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
08/10/2024 09:58

Recebidos os autos
08/10/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
03/10/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 09:18

Recebidos os autos
17/09/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
16/09/2024 11:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2024 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2024 14:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de BRUNO GRACO MONTEIRO COSTA VAZ em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:54

Decorrido prazo de BRUNO GRACO MONTEIRO COSTA VAZ em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:43

Decorrido prazo de BRUNO GRACO MONTEIRO COSTA VAZ em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 08:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/08/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 20:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2024 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2024 20:39

Recebidos os autos
08/07/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 20:39

Outras decisões
02/07/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
02/07/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 13:25, 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
07/06/2024 11:18

Recebidos os autos
07/06/2024 11:18

Determinada a emenda à inicial
05/06/2024 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
05/06/2024 12:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 12:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/06/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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