28/08/2025 03:07

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91; 2) CONDENAR a ré na obrigação de pagar ao autor o valor dos aluguéis e dos encargos locatícios em atraso, relacionados na planilha de ID Num. 239072590.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos, além da multa de mora de 10% prevista em contrato, aplicando, a partir de 30/08/2024, as alterações legislativas trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, quanto à correção monetária e juros de mora, exceto se outros índices não tiverem sido convencionados.

Com fundamento no art. 323 do CPC, incluo na condenação as prestações periódicas da mesma natureza vencidas até a efetiva desocupação do imóvel.

Desse modo, com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com resolução do mérito.

Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, incluindo-se no valor da condenação as parcelas vencidas no curso do processo.
26/08/2025 14:28

Recebidos os autos
26/08/2025 14:28

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 16:28

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/08/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:34

Decorrido prazo de PAULO VICTOR DE OLIVEIRA PAIM em 19/08/2025 23:59.
04/08/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 03:30

Decorrido prazo de VENICCE BEACH GESTAO DE EMPREENDIMENTO LTDA em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 11:45

Expedição de Mandado.
09/07/2025 19:01

Recebidos os autos
09/07/2025 19:01

Outras decisões
26/06/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/06/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
24/06/2025 20:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 03:01

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 21:03

Recebidos os autos
11/06/2025 21:03

Concedida a tutela provisória
11/06/2025 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/06/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:41

Recebidos os autos
09/06/2025 15:41

Determinada a emenda à inicial
08/06/2025 01:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 7 Vara Cível de Brasília
07/06/2025 18:08

Recebidos os autos
07/06/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 17:47

Juntada de Petição de certidão
07/06/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
07/06/2025 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
07/06/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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