08/09/2025 11:11

Baixa Definitiva
08/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:10

Transitado em Julgado em 06/09/2025
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de OI S.A. em 05/09/2025 23:59.
26/08/2025 12:10

Juntada de Certidão
26/08/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MERO INCONFORMISMO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA INADEQUADA.

I.

Admissibilidade 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II.

Caso em exame 2.

Embargos de declaração opostos pela autora/embargante em face do acórdão de ID 72721162 que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela ré/recorrente, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes o pedido de repetição de indébito e o pedido de indenização por danos morais. 3.

Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão recorrido padeceria do vício de contradição, ao argumento de que o acórdão afirmou que as cobranças indevidas não teriam sido comprovadas.

Alega que “(...)embora o contrato firmado entre a Embargante e a Embargada fora de R$ 92,97, a mesma, apesar de não prestar o serviço contratado, conforme foi amplamente apresentado nas contrarrazões ao Recurso Inominado, efetuou débitos indevidos na conta corrente da Embargante, estes no valor de R$ 107,00, conforme extratos apresentados”. 4.

Contrarrazões ao ID 73382813, pelo não acolhimento dos declaratórios.

III.

Questão em discussão 5.

A questão em discussão consiste em saber se o acordão embargado padece do vício de contradição apontado, de modo a alterar o resultado do julgamento deste órgão colegiado.

IV.

Razões de decidir 6.

A via dos embargos de declaração, artigo 48 da Lei n. 9.099/95, destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material interna ao julgado, e não o confronto do acórdão e quaisquer outros dados que lhe sejam externos. 7.

A contradição capaz de justificar a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões, o que não se verifica no caso em análise. 8.

A ausência do vício apontado indica que o interesse da embargante é no sentido de trazer novamente à tona a discussão sobre a matéria, por meio de via recursal inadequada. 9.

Tem-se, portanto, que a matéria foi devidamente apreciada por esta Turma, de forma que a irresignação da embargante configura mero inconformismo.

Nesse contexto, o artigo 489, §3º, do CPC, prevê que "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". 10.

Quanto aos honorários devidos ao advogado dativo, que representa a embargante, nada pode ser provido, uma vez que a referida verba já foi devidamente arbitrada no item n. 18 do acórdão de ID 72721162.

V.

Dispositivo 11.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: Art. 48 da Lei n. 9.099/95.

Art. 489, § 3º, do Código de Processo Civil.
13/08/2025 15:23

Recebidos os autos
12/08/2025 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2025 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:36

Expedição de Intimação de Pauta.
18/07/2025 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/07/2025 09:08

Recebidos os autos
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de OI S.A. em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
01/07/2025 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
01/07/2025 02:17

Decorrido prazo de OI S.A. em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025.
19/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:09

Juntada de ato ordinatório
17/06/2025 15:08

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/06/2025 21:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/06/2025.
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 15:52

Recebidos os autos
09/06/2025 15:31

Conhecido o recurso de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. - CNPJ: 02.***.***/0006-26 (RECORRENTE) e provido em parte
06/06/2025 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:33

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 16:46

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2025 07:06

Recebidos os autos
13/05/2025 17:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
13/05/2025 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
13/05/2025 17:35

Recebidos os autos
13/05/2025 13:33

Recebidos os autos
09/05/2025 13:55

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 17:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
14/04/2025 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
14/04/2025 18:46

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:56

Recebidos os autos
14/04/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0777939-24.2025.8.07.0016

Condominio 62

Doralice da Silva Soares

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2025 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0702496-06.2025.8.07.0004

Anthony Pereira Lima

Flavia Rodrigues Dias

Advogado: Rodrigo Sousa Milhomes Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0706827-20.2024.8.07.0019

Thaylline Luanna Soares Moura

Oi S.A. (Em Recuperacao Judicial)

Advogado: Valdemar da Silva Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0731874-19.2025.8.07.0000

Denilson Gomes Sousa

Juizo da 2 Vara de Entorpecentes do Df

Advogado: Katiana Silva Frota

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0742999-78.2025.8.07.0001

Valdelucia Leite Soares da Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Adonis Ferreira de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2025 15:30

Exibir Processo