TJDFT - 0721320-45.2023.8.07.0016

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

MIRELA SCHRODER XAVIER

CPF *62.***.*08-87

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/12/2023 19:16

    Arquivado Provisoramente

  • 22/12/2023 17:10

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 18/12/2023 16:50

    Juntada de comunicações

  • 18/12/2023 16:50

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 03:37

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.

  • 26/10/2023 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 02:39

    Publicado Certidão em 20/10/2023.

  • 19/10/2023 10:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0721320-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MIRELA SCHRODER XAVIER EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

    De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

    Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

    BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 17 de Outubro de 2023 19:13:34.

    DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

    O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

    Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

    No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.

  • 17/10/2023 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 19:00

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 06/09/2023 15:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 05/09/2023 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 00:15

    Publicado Certidão em 16/08/2023.

  • 15/08/2023 07:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0721320-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MIRELA SCHRODER XAVIER EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a r. sentença TRANSITOU EM JULGADO.

    Certifico, ainda, que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz - 10672") e ajustei os polos da ação.

    De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca de eventual pretensão em renunciar a valores que excederem o limite legal de 10 salários mínimos para expedição de RPV, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    Com a renúncia, ajuste-se o assunto para "RPV - 10673" e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração de valores.

    Sem a renúncia ou sem manifestação, encaminhem-se igualmente à Contadoria Judicial.

    Após, intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

    Se nada questionado, expeça-se a RPV ou o PRECATÓRIO respectivo.

    Havendo impugnação, façam-se conclusos.

    BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023 17:19:09.

    LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral

  • 10/08/2023 17:20

    Transitado em Julgado em 10/08/2023

  • 10/08/2023 17:18

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 10/08/2023 08:42

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 01:21

    Decorrido prazo de MIRELA SCHRODER XAVIER em 02/08/2023 23:59.

  • 19/07/2023 00:35

    Publicado Sentença em 19/07/2023.

  • 19/07/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 17/07/2023 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 14:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

  • 17/07/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 14:39

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/07/2023 14:51

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

  • 28/06/2023 20:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 28/06/2023 20:30

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 17:00

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 27/06/2023 15:41

    Juntada de Petição de réplica

  • 16/06/2023 00:24

    Publicado Certidão em 16/06/2023.

  • 15/06/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 13/06/2023 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 18:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/04/2023 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 14:13

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).

  • 20/04/2023 12:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 20/04/2023 12:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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