01/09/2025 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 17:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/08/2025 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 19:19

Juntada de Certidão
22/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705167-54.2025.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: JOÃO VITOR GOMES DE ARAÚJO e outros DECISÃO Na decisão de Id 244728140, houve o saneamento parcial do feito, restando a análise tão somente da resposta do acusado MARCELO.

Apresentada a peça defensiva (Id 246768523) e não sendo o caso de absolvição sumária, estendo os efeitos da decisão saneadora retromencionada, ratificando o recebimento da denúncia e confirmando a regularidade do processo, o qual se encontra pronto para instrução, inclusive com audiência designada para o dia 13/10/2025, às 14h.

Registro que já foi expedido ato informando a data da audiência para o réu (Id 246678668), bem como já foi requisitado pelo sistema prisional (Id 245047999).

Ainda em complemento à decisão referida acima, o Ministério Público, instando a se manifestar a respeito da eventual possibilidade de concessão do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP informou que deixou de oferecer o acordo processual por entender ser insuficiente para a reprovação e prevenção do crime, especialmente porque os elementos indicam conduta criminosa habitual e reiterada do acusado VALTECI, vulgo "CABELUDO" (Id 245262409).

Há, de fato, impedimento à concessão do ANPP (art. 28-A, do CPP).

Com efeito, destaca-se, entre outras, o fato de que o ANPP, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, não constitui um direito subjetivo do investigado/acusado, cabendo ao órgão ministerial, na condição de titular da ação penal pública, propor referido acordo conforme as peculiaridades do caso concreto.

E, na espécie, conforme pontuado pelo Órgão Ministerial, o acordo processual não é suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Diante disso, não é possível a formalização do acordo.

Prossiga-se a marcha processual.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
20/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:20

Recebidos os autos
20/08/2025 14:20

Indeferido o pedido de Sob sigilo
20/08/2025 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
19/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:29

Juntada de Certidão
18/08/2025 20:16

Expedição de Ofício.
18/08/2025 20:14

Expedição de Ofício.
13/08/2025 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 07:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:22

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 03:22

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2025 23:51

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 23:46

Juntada de Certidão
03/08/2025 23:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2025 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
31/07/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:40

Recebidos os autos
31/07/2025 16:40

Mantida a prisão preventida
31/07/2025 16:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2025 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
30/07/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 02:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 01:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:28

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 16:17

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 19:57

Juntada de Certidão
24/07/2025 22:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 22:53

Juntada de Certidão
24/07/2025 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 18:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:47

Juntada de Certidão
21/07/2025 18:45

Juntada de Certidão
21/07/2025 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:15

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
21/07/2025 16:08

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
21/07/2025 16:02

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
20/07/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 20:36

Juntada de Certidão
20/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
20/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
20/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
20/07/2025 12:41

Desentranhado o documento
20/07/2025 12:41

Desentranhado o documento
20/07/2025 12:40

Outras decisões
20/07/2025 12:40

Outras decisões
20/07/2025 10:58

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/07/2025 10:58

Outras decisões
20/07/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2025 10:08

Juntada de gravação de audiência
20/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2025 07:39

Juntada de laudo
20/07/2025 00:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2025 19:34

Juntada de Certidão
19/07/2025 19:33

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/07/2025 18:49

Juntada de laudo
19/07/2025 18:46

Juntada de laudo
19/07/2025 18:45

Cancelada a movimentação processual
19/07/2025 18:45

Desentranhado o documento
18/07/2025 19:21

Expedição de Notificação.
18/07/2025 19:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
18/07/2025 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 19:00

Expedição de Notificação.
18/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
18/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 17:10

Expedição de Notificação.
18/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
18/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 15:53

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
18/07/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:46

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:01

Juntada de Certidão
15/07/2025 17:16

Expedição de Mandado.
15/07/2025 17:15

Expedição de Mandado.
15/07/2025 17:15

Expedição de Mandado.
15/07/2025 17:14

Expedição de Mandado.
15/07/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:35

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/07/2025 15:15

Recebidos os autos
15/07/2025 15:15

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo.
15/07/2025 15:15

Mantida a prisão preventida
15/07/2025 15:15

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo
15/07/2025 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 10:49

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
14/07/2025 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
01/07/2025 17:45

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
01/07/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:33

Juntada de Certidão
30/06/2025 06:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara Criminal de Ceilândia
30/06/2025 06:24

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/06/2025 06:23

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
27/06/2025 07:45

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:43

Juntada de Alvará de soltura
26/06/2025 16:43

Juntada de mandado de prisão
25/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 15:02

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
25/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 11:35

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
25/06/2025 11:34

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
25/06/2025 11:32

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/06/2025 11:31

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
25/06/2025 11:31

Homologada a Prisão em Flagrante
25/06/2025 11:09

Juntada de gravação de audiência
25/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 20:06

Juntada de laudo
24/06/2025 20:06

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/06/2025 18:47

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:37

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/06/2025 16:48

Juntada de auto de prisão em flagrante
24/06/2025 11:54

Juntada de laudo
23/06/2025 23:41

Juntada de auto de prisão em flagrante
23/06/2025 19:40

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
23/06/2025 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 10:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/06/2025 10:07

Expedição de Notificação.
23/06/2025 10:07

Expedição de Notificação.
23/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 3ª Vara Criminal de Ceilândia
23/06/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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