11/09/2025 03:12

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025 13:42

Juntada de Certidão
09/09/2025 13:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
09/09/2025 13:40

Juntada de Certidão
09/09/2025 13:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
08/09/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 03:12

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 03:08

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0703746-53.2025.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSORIO KENNEDY DE OLIVEIRA MENDES REQUERIDO: ADRIANO BARROS ROCHA, SEUKARRO.COM COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

Cumpre ressaltar que o rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de Mandado de Segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na lei de regência, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Ela opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide, levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça tradicional.

Dessa forma, a antecipação de tutela no rito da Lei n.º 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional e quando extremamente necessária em caso de iminente dano irreversível ou de difícil reparação.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se a parte requerida para conhecimento da presente ação e proceda-se à intimação para comparecer à audiência de conciliação.

Aguarde-se a realização do ato.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
20/08/2025 12:40

Recebidos os autos
20/08/2025 12:40

Não Concedida a tutela provisória
19/08/2025 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
19/08/2025 20:39

Juntada de Certidão
15/08/2025 19:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/08/2025 18:05

Recebidos os autos
15/08/2025 18:05

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
02/08/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 03:19

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:03

Recebidos os autos
24/07/2025 14:03

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 01:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2025 01:06

Distribuído por sorteio
24/07/2025 01:06

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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