24/06/2025 21:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/06/2025 02:47

Publicado Sentença em 23/06/2025.
24/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:42

Recebidos os autos
18/06/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:41

Declarada decadência ou prescrição
10/06/2025 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/06/2025 03:21

Decorrido prazo de VALTER RIBEIRO DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:21

Decorrido prazo de ASTROGILDA PEREIRA RAMOS DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 22:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:31

Publicado Despacho em 19/05/2025.
16/05/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 19:30

Recebidos os autos
14/05/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/04/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:28

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 20:00

Recebidos os autos
31/03/2025 20:00

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
24/02/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:50

Juntada de Petição de resposta ao ofício
14/02/2025 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de VALTER RIBEIRO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ASTROGILDA PEREIRA RAMOS DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:06

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
21/01/2025 12:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/01/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:43

Expedição de Ofício.
13/01/2025 23:07

Recebidos os autos
13/01/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 23:07

Outras decisões
18/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/10/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:49

Recebidos os autos
08/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2024 23:59.
06/09/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/09/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:18

Recebidos os autos
19/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/08/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/08/2024 16:54

Recebidos os autos
13/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/07/2024 13:10

Expedição de Certidão.
02/07/2024 04:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/06/2024 23:59.
24/06/2024 18:07

Recebidos os autos
24/06/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/06/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:54

Recebidos os autos
06/06/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:54

Outras decisões
23/03/2024 04:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/03/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:31

Recebidos os autos
14/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 02:10

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/02/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/02/2024 23:59.
05/02/2024 10:41

Recebidos os autos
05/02/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/01/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 09:50

Recebidos os autos
22/01/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:50

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
11/01/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/01/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
06/01/2024 19:49

Recebidos os autos
06/01/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
06/01/2024 19:49

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
12/12/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/12/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:11

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/11/2023 23:59.
17/11/2023 17:44

Recebidos os autos
17/11/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/10/2023 07:14

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:49

Decorrido prazo de VALTEIR RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:49

Decorrido prazo de COMERCIAL VAREJISTA SERVE BEM LTDA. em 02/10/2023 23:59.
05/09/2023 01:40

Decorrido prazo de VALTER RIBEIRO DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:40

Decorrido prazo de ASTROGILDA PEREIRA RAMOS DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/08/2023 23:59.
19/08/2023 21:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0005393-29.2017.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ASTROGILDA PEREIRA RAMOS DOS SANTOS, COMERCIAL VAREJISTA SERVE BEM LTDA., VALTEIR RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS, VALTER RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de ID 90368464.

Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade de citação editalícia em razão dos executados estarem viajando na época em que o expediente foi realizado.

Isso porque desde setembro de 2017 sofrem diligência em sua residência e o Oficial sempre certificou que a casa estava fechada.

Ademais, para a validade da citação por edital não é necessário o exaurimento de todas as diligências no sentido de localizar a parte ré, bastando, para configurar o local incerto e não sabido, os endereços indicados pelo autor e as diligências aos sistemas disponíveis ao Tribunal (BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL).

Vejamos: Cobrança.

Citação por edital.

Curadoria de ausentes: para a validade da citação por edital não se exige o exaurimento de todas as diligências que o engenho humano possa conceber para localizar o réu.

As tentativas nos endereços indicados pelo autor e a consulta ao Infoseg, Bacenjud, Infojud, Renajud, sem o resultado desejado, bastam para evidenciar que o réu está em lugar ignorado. (Acórdão n.1107273, 20160110897117APC, Relator: FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/07/2018, Publicado no DJE: 10/07/2018.

Pág.: 487/492) Cabe ressaltar que o Oficial de Justiça ao longo do processo, por diversas vezes, diligenciou no endereço e o local estava fechado. É de se destacar, ainda, que impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo, desde que ainda não tenha sido alcançada pela preclusão consumativa.

No mesmo sentido, o ônus da prova da impenhorabilidade cabe ao executado, por ser fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do Código de Processo Civil-CPC).

Em análise ao acervo probatório ( certidões de IDs 90368471 e 90368474, contas de IPTU, CAESB de IDs 90368489 e 90368493, dentre outros juntados na petição de ID 90368464), resta comprovado que a executada ASTROGILDA PEREIRA RAMOS DOS SANTOS e o executado e VALTER RIBEIRO DOS SANTOS utilizam o imóvel localizado no St.

S, Quadra, 11, Conjunto K, Casa 01, Gama, como sua morada, bem como resta demonstrado ser único imóvel que possuem.

Nesse sentido, intimada para se manifestar, a parte exequente não logrou demonstrar que a parte adversa seria proprietária de outros bens imóveis, tampouco apresentou circunstância hábil para elidir a impenhorabilidade alegada.

A impenhorabilidade ditada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90 constituiu matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

Nesse mesmo sentido é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 1.

A impenhorabilidade de bem de família traduz-se em matéria de ordem pública, arguível em qualquer momento e não se sujeita à preclusão. (...)"(Acórdão n.867618, 20150020006816AGI, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/05/2015, Publicado no DJE: 21/05/2015.

Pág.: 194).

No caso em análise, os executados, através de certidões de todos os Cartórios de registros de imóveis do Distrito Federal (IDs 90368471 e 90368474) demonstraram que possuem um único imóvel, cujo registro encontra-se no 5º Ofício de Registro de Imóveis.

Observa-se, por conseguinte, que além de residirem no imóvel penhorado, não dispõem de outros imóveis no Distrito Federal, impondo-se concluir, "ex vi" do disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90, que o bem constrito encontra-se sob o pálio da impenhorabilidade.

Nesse sentido, vejamos o julgado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE BEM DE FAMILIA.

DESCONSTITUIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência deste egrégio TJDFT que é ônus do executado demonstrar que o imóvel constrito se amolda a proteção legal conferida pela Lei 8.009/1990. 2.

Declarado pelos executados que não possuem bens a penhora e constando nos autos as certidões emitidas por todos os Registros de Imóveis do Distrito Federal que demonstram a existência de um único bem em nome deles - onde, inclusive, foram citados e possuem residência declarada no Fisco e -, deve-se presumir a sua impenhorabilidade até que o credor faça prova em contrário. 3.

Agravo conhecido e improvido. (Acórdão n.913124, 20150020274413AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 25/01/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, torno insubsistente a penhora determinada na decisão de ID 51051531.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, indicando bens dos devedores passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo prazo prescricional, observando a certidão de ID 158630685.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
08/08/2023 18:49

Recebidos os autos
08/08/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:49

Deferido em parte o pedido de ASTROGILDA PEREIRA RAMOS DOS SANTOS - CPF: *99.***.*10-00 (EXECUTADO)
15/05/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/05/2023 13:49

Expedição de Certidão.
10/05/2023 15:48

Juntada de Petição de impugnação
06/05/2023 19:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/05/2023 17:20

Recebidos os autos
04/05/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 17:20

Outras decisões
26/04/2023 12:22

Juntada de Certidão
09/01/2023 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/12/2022 16:38

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:12

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 17:11

Mandado devolvido dependência
26/10/2022 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 08:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 08:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2022 10:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/10/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 11:48

Recebidos os autos
03/10/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/07/2022 11:20

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:10

Expedição de Certidão.
14/06/2022 08:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2022 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2022 12:57

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 15:16

Expedição de Certidão.
19/04/2022 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2022 07:53

Recebidos os autos
12/04/2022 07:53

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/04/2022 21:28

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2022 21:28

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 18:06

Expedição de Certidão.
25/03/2022 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2022 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2022 19:26

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2022 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2022 10:47

Recebidos os autos
07/01/2022 10:47

Deferido o pedido de
21/12/2021 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/12/2021 15:38

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2021 19:21

Recebidos os autos
09/12/2021 19:21

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/12/2021 13:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/11/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 13:52

Expedição de Certidão.
10/11/2021 16:05

Juntada de Certidão
04/11/2021 17:15

Juntada de Certidão
04/11/2021 15:30

Juntada de Certidão
28/10/2021 16:17

Juntada de Certidão
25/10/2021 13:42

Juntada de Certidão
20/10/2021 16:24

Juntada de Certidão
20/10/2021 16:02

Recebidos os autos
20/10/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/06/2021 12:37

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 09:22

Recebidos os autos
20/05/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 09:22

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/05/2021 12:29

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2021 08:55

Recebidos os autos
03/05/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 08:55

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 16:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/04/2021 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/04/2021 14:30

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 12:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/04/2021 12:27

Recebidos os autos
19/04/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 12:27

Deferido o pedido de ASTROGILDA PEREIRA RAMOS DOS SANTOS - CPF: *99.***.*10-00 (EXECUTADO)
16/04/2021 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/04/2021 14:37

Expedição de Certidão.
13/04/2021 02:43

Decorrido prazo de VALTEIR RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 02:43

Decorrido prazo de ASTROGILDA PEREIRA RAMOS DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 02:43

Decorrido prazo de VALTER RIBEIRO DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 02:43

Decorrido prazo de COMERCIAL VAREJISTA SERVE BEM LTDA. em 12/04/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:26

Publicado Edital em 12/02/2021.
12/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
10/02/2021 09:31

Expedição de Edital.
09/02/2021 09:28

Recebidos os autos
09/02/2021 09:28

Outras decisões
26/01/2021 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/01/2021 17:48

Expedição de Certidão.
26/01/2021 02:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/01/2021 23:59:59.
16/12/2020 19:29

Recebidos os autos
16/12/2020 19:29

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 03:07

Decorrido prazo de VALTER RIBEIRO DOS SANTOS em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 03:07

Decorrido prazo de ASTROGILDA PEREIRA RAMOS DOS SANTOS em 07/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/11/2020 22:15

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 14:32

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 14:48

Expedição de Certidão.
16/11/2020 01:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2020 01:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2020 20:37

Recebidos os autos
27/10/2020 20:37

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
23/10/2020 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/10/2020 10:03

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 03:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 19:22

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 19:22

Expedição de Certidão.
09/10/2020 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2020 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2020 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 09:33

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 18:48

Recebidos os autos
15/09/2020 18:48

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 18:48

Decisão interlocutória - recebido
15/09/2020 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/09/2020 09:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2020 00:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 18:53

Recebidos os autos
26/08/2020 18:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 15:27

Decisão interlocutória - indeferimento
24/08/2020 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/08/2020 11:05

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 14:10

Expedição de Certidão.
08/08/2020 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 14:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 14:07

Recebidos os autos
30/07/2020 16:51

Outras decisões
30/07/2020 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/07/2020 09:07

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 19:27

Recebidos os autos
02/07/2020 19:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/07/2020 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/07/2020 14:03

Expedição de Certidão.
30/06/2020 14:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 14:50

Expedição de Certidão.
17/06/2020 11:21

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 09:58

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 16:57

Recebidos os autos
25/05/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 15:03

Decisão interlocutória - indeferimento
22/05/2020 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/05/2020 09:39

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 16:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/03/2020 16:57

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2020 16:54

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2020 08:42

Recebidos os autos
20/03/2020 08:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 07:29

Decisão interlocutória - deferimento
19/03/2020 00:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/03/2020 15:53

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 15:44

Expedição de Certidão.
12/03/2020 03:14

Decorrido prazo de VALTEIR RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS em 10/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 03:14

Decorrido prazo de SUPERMERCADO COR DO SOL LTDA - ME em 10/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 03:14

Decorrido prazo de VALTER RIBEIRO DOS SANTOS em 10/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 03:14

Decorrido prazo de ASTROGILDA PEREIRA RAMOS DOS SANTOS em 10/03/2020 23:59:59.
30/01/2020 00:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/01/2020 23:59:59.
17/12/2019 09:01

Publicado Edital em 17/12/2019.
16/12/2019 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 12:08

Expedição de Edital.
11/12/2019 17:17

Recebidos os autos
11/12/2019 17:17

Decisão interlocutória - recebido
03/12/2019 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/12/2019 13:34

Juntada de Certidão
03/12/2019 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 13:06

Expedição de Certidão.
03/12/2019 13:06

Juntada de Certidão
02/12/2019 15:05

Expedição de Termo.
29/11/2019 16:20

Recebidos os autos
29/11/2019 16:20

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2019 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/11/2019 17:21

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 13:29

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2019 19:42

Recebidos os autos
05/11/2019 19:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 19:42

Decisão interlocutória - recebido
29/10/2019 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/10/2019 11:25

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 18:42

Recebidos os autos
22/10/2019 18:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/10/2019 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/10/2019 21:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/10/2019 23:59:59.
10/10/2019 15:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/10/2019 23:59:59.
27/09/2019 10:25

Recebidos os autos
27/09/2019 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 10:25

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2019 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/09/2019 14:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 09:21

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 15:13

Recebidos os autos
16/09/2019 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 15:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2019 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/09/2019 04:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 19:12

Recebidos os autos
12/09/2019 19:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 19:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2019 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/09/2019 21:48

Recebidos os autos
10/09/2019 21:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 21:48

Decisão interlocutória - recebido
13/08/2019 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/08/2019 22:59

Juntada de Petição de petição
10/08/2019 17:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 17:04

Recebidos os autos
01/08/2019 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 17:03

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2019 14:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 16:51

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2019 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/07/2019 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 14:09

Juntada de Certidão
24/06/2019 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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