30/10/2023 07:06

Arquivado Provisoramente
30/10/2023 07:06

Expedição de Certidão.
27/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 21:47

Recebidos os autos
24/10/2023 21:47

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 21:47

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 21:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/10/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/10/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:49

Juntada de Certidão
05/10/2023 18:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/10/2023 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:41

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 20:18

Expedição de Mandado.
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718031-86.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: CLINICA DE ESTETICA CLINIQUE LASER LTDA - ME, LEONARDO DOMINGUES CAIXETA, LUCIANA DOMINGUES CAIXETA, VIVIAN FIGUEIREDO FIDELIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação da dívida, a ser cumprido no endereço informado na petição de Id. 172917936.

Nomeio a executada fiel depositária dos bens.

Caso infrutífera a medida anterior, retornem os autos à suspensão determinada.

Publique-se. Águas Claras, DF, 26 de setembro de 2023 07:39:48.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
26/09/2023 09:09

Recebidos os autos
26/09/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:08

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE).
25/09/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/09/2023 04:09

Processo Desarquivado
22/09/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 14:20

Arquivado Provisoramente
16/09/2023 14:20

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:43

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718031-86.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: CLINICA DE ESTETICA CLINIQUE LASER LTDA - ME, LEONARDO DOMINGUES CAIXETA, LUCIANA DOMINGUES CAIXETA, VIVIAN FIGUEIREDO FIDELIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto aos pedidos formulados pelo exequente na petição retro, é certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial.

Essas medidas, no entanto, que possuem o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar.

A determinação de suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação (CNH) da parte executada não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir.

Além disso, essas medidas não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio.

Assim já decidiu este e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO OU CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA.

ART. 139, IV, DO CPC.

MEDIDAS ATÍPICAS.

PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, LEGALIDADE E EFICIÊNCIA.

NÃO OBSERVÂNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil "traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença" (Enunciado nº 48 Enfam). 2.

Todavia, tais medidas atípicas devem observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência, não podendo se distanciar ou até mesmo violar direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como a dignidade da pessoa humana. 3.

Verificando-se que a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio ou cancelamento do cartão de crédito têm o potencial de comprometer o direito de ir e vir e a própria subsistência do devedor, além de violar os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, sem garantia de efetivação da satisfação do crédito exequendo, deve ser mantida decisão de indeferimento, porquanto fundada na razoabilidade e proporcionalidade. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1205010, 07105317420198070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 9/10/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do devedor/executado.

Retornem os autos à suspensão determinada, conforme decisão de Id. 171384191. Águas Claras, DF, 12 de setembro de 2023 16:52:04.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
13/09/2023 09:28

Recebidos os autos
13/09/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/09/2023 09:28

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE)
13/09/2023 00:19

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/09/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 18:17

Recebidos os autos
08/09/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 18:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/09/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/09/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:46

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:13

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:13

Juntada de Alvará de levantamento
25/08/2023 16:12

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:12

Juntada de Alvará de levantamento
25/08/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:23

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 13:34

Juntada de Certidão
15/08/2023 07:25

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718031-86.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: CLINICA DE ESTETICA CLINIQUE LASER LTDA - ME, LEONARDO DOMINGUES CAIXETA, LUCIANA DOMINGUES CAIXETA, VIVIAN FIGUEIREDO FIDELIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não tendo o executado se manifestado sobre a quantia bloqueada via sistema SISBAJUD, a qual converto em pagamento parcial do débito (Id. 161850795).

Protocole-se solicitação de transferência de valores via SISBAJUD.

Oportunamente, expeça-se alvará eletrônico de levantamento dos valores constritos, conforme petição de Id. 167933134.

INTIME-SE se a parte exequente para apresentar planilha de débitos atualizada, deduzindo-se o valor levantado, bem como informar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias.

Proceda-se à pesquisa INFOJUD referente à última declaração de IR da parte executada/devedora.

Não havendo bens passíveis de constrição judicial, a execução será suspensa, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação.

Publique-se. Águas Claras, DF, 8 de agosto de 2023 18:42:46.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
10/08/2023 18:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/08/2023 17:57

Recebidos os autos
09/08/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:57

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE).
08/08/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/08/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:57

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:29

Decorrido prazo de LEONARDO DOMINGUES CAIXETA em 31/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2023 00:13

Publicado Edital em 26/06/2023.
23/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 15:34

Expedição de Edital.
20/06/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:55

Juntada de Certidão
22/05/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 21:42

Expedição de Certidão.
15/05/2023 21:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/03/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:29

Expedição de Certidão.
16/03/2023 11:58

Decorrido prazo de VIVIAN FIGUEIREDO FIDELIS em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:58

Decorrido prazo de LEONARDO DOMINGUES CAIXETA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:57

Decorrido prazo de CLINICA DE ESTETICA CLINIQUE LASER LTDA - ME em 15/03/2023 23:59.
17/01/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:18

Publicado Edital em 19/12/2022.
17/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 14:18

Expedição de Edital.
15/12/2022 14:17

Expedição de Certidão.
12/12/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 23:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2022 23:26

Expedição de Certidão.
06/12/2022 23:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 23:25

Juntada de Certidão
06/12/2022 15:36

Juntada de Certidão
03/12/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 14:36

Expedição de Certidão.
02/12/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:03

Expedição de Certidão.
29/11/2022 23:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/11/2022 00:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/11/2022 06:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/11/2022 21:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2022 21:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2022 21:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:35

Expedição de Certidão.
22/10/2022 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/10/2022 05:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/10/2022 05:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/10/2022 00:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2022 00:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2022 00:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 22:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 22:37

Expedição de Certidão.
18/09/2022 19:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2022 00:34

Decorrido prazo de LUCIANA DOMINGUES CAIXETA em 14/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2022 14:38

Juntada de Certidão
06/09/2022 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2022 07:24

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:08

Juntada de Certidão
29/08/2022 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 13:21

Juntada de Certidão
25/08/2022 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2022 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 12:52

Juntada de Certidão
19/08/2022 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2022 10:24

Recebidos os autos
16/08/2022 10:24

Decisão interlocutória - recebido
04/08/2022 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/08/2022 08:38

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 19:24

Recebidos os autos
18/07/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
05/07/2022 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 21:04

Recebidos os autos
23/05/2022 21:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 21:04

Declarada incompetência
20/05/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723559-56.2022.8.07.0016

Meire Lucia Oliveira Silva

Distrito Federal

Advogado: Iago Oliveira Silva de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2022 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0707805-07.2022.8.07.0006

Geraldo Pereira da Cruz

Viacao Piracicabana S.A.

Advogado: Dalton Ribeiro Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2022 21:22

Exibir Processo

Processo nº 0703434-89.2021.8.07.0020

Rafaela Brito Silva

Maria das Merces Barbosa da Silva

Advogado: Jose Maria de Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2021 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0704730-84.2023.8.07.0018

Vinicius Souza Ribeiro

Instituto Aocp

Advogado: Fabio Ricardo Morelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0747748-46.2022.8.07.0001

Primed Cursos e Treinamentos para a Area...

Kelly Concolato

Advogado: Yasmin El Majzoub Debs

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2023 16:32

Exibir Processo