10/09/2025 02:52

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 13:32

Juntada de Certidão
08/09/2025 19:31

Recebidos os autos
08/09/2025 19:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2025 19:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
05/09/2025 19:39

Juntada de Certidão
05/09/2025 19:39

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2025 13:59

Decorrido prazo de FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 50.***.***/0001-44 (EXECUTADO) em 03/09/2025.
04/09/2025 03:19

Decorrido prazo de FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0733049-73.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FENIX ALVES DA SILVA DAS CHAGAS EXECUTADO: FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que apresentou a executada a Impugnação de ID 242970362, alegando, em síntese, ser desproporcional a medida exarada ao ID 240555516, que determinou a expedição de Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação para constrição do veículo FORD/KA SE 1.0 SD C; ano/modelo: 2018/2019; placa: QPV4H36, de propriedade da empresa devedora.

Na oportunidade, avocou o princípio da menor onerosidade, lastreando-se na disposição contida no art. 805 do CPC/2015, o qual estabelece que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, desde que igualmente eficaz para o credor.

Ressaltar que o automóvel é utilizado no exercício de sua atividade profissional, portanto, indispensável à continuidade da boa prestação dos serviços por ela oferecidos.

Afirmou, inclusive, que possuía saldo disponível em suas contas bancárias, acessíveis mediante consulta junto ao sistema SISBAJUD, inclusive suficientes para garantir o crédito sem comprometer suas atividades operacionais.

Nesse contexto e considerando que o Mandado expedido ainda não havia sido devolvido, determinou este Juízo, ao ID 242985529, a realização de nova pesquisa de ativos financeiros da devedora via SISBAJUD, pelo período de 15 (quinze) dias, ocasião em que fora de fato encontrado numerário suficiente à satisfação integral da dívida.

Ocorre que, intimada para se manifestar acerca da indisponibilidade grafada sobre o montante de R$ 17.686,14 (dezessete mil seiscentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos) constrito, a devedora apresentou nova irresignação (ID 247179216), sustentando a não apreciação da proposta de acordo deduzida ao ID 239602685, a pendência de decisão quanto à primeira Impugnação, bem como a impenhorabilidade do valor bloqueado, ao argumento de que inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, por se tratar de suposto capital de giro da empresa.

Pugna, assim, pela liberação integral do montante constrito, bem como pela substituição da penhora por outro bem ou garantia idônea a ser por ela indicada.

Delimitados tais marcos, quanto à proposta de acordo de ID 239602685, não se pode olvidar que os termos nela consignados não estavam condicionados à apreciação deste Juízo, mas sim ao crivo da própria credora, que recusou expressamente a sugestão de autocomposição (ID 239663291).

A esse respeito, vale frisar que impossível seria impor compulsoriamente a anuência ao pacto em face da exequente, pois inaplicável ao cumprimento de sentença o parcelamento do débito, na forma do disposto no art. 916 do CPC/15, em razão da vedação expressa pelo § 7º, do referido artigo.

Por conseguinte, quando da apresentação da primeira Impugnação de ID 242970362, o Mandado contra o qual se insurgia a devedora sequer havia sido devolvido, de modo que fora determinado o aguardo do retorno da ordem em concomitância com a tentativa de bloqueio SISBAJUD (ID 242985529).

Contudo, a certidão de ID 247351318 atesta que a diligência sequer foi exitosa, ou seja, o veículo nem ao menos fora encontrado pelo Oficial de Justiça responsável por seu cumprimento, razão pela qual forçoso reconhecer como tendo perdido o objeto a irresignação, dispensando este Juízo de adentrar ao mérito das teses sustentadas pela devedora naquela oportunidade.

Logo, resta a este Juízo apenas apreciar a nova irresignação apresentada, a saber, aquela que versa sobre a quantia bloqueada via SISBAJUD nos ativos financeiros da ré.

Nesse ponto, todavia, não assiste à Impugnante.

Isso porque deixou a devedora de apresentar aos autos qualquer documento idôneo, como por exemplo extratos bancários das contas atingidas, que pudesse atestar ser o valor bloqueado pertencente exclusivamente ao capital de giro da empresa, bem como que a privação de tal importância prejudicaria a solvência desta ou a manutenção de suas atividades.

Ademais, fora a própria executada quem, na Impugnação de ID 242970362, indicou como sendo opção à satisfação da dívida a pesquisa de numerário em suas contas junto ao sistema SISBAJUD, sendo a sua posterior insatisfação totalmente contraditória com o comportamento anteriormente adotado (venire contra factum proprium).

Por fim, embora tenha pugnado pela substituição da penhora por outro bem ou garantia idônea a ser por ela indicada, não se dignou a oferecer nenhuma alternativa diversa para satisfação da dívida, conduta que se revela, em verdade, como de caráter meramente protelatório, o qual não pode ser admitido.

REJEITO, pois, a impugnação apresentada, CONVERTO o bloqueio do valor total de R$ 17.686,14 (dezessete mil seiscentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos) em PENHORA e PROCEDO à transferência de tal numerário do sistema SISBAJUD para conta vinculada a este Juízo, conforme documento ora anexado e nos termos do art. 854, § 5º, do CPC/2015.

Intimem-se, pois, as partes, cabendo à credora indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, seus dados bancários para a transferência da quantia descrita, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento eletrônico determinando a transferência da importância acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela exequente.

Efetivada a ordem e não havendo outros requerimentos, retornem os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento.
25/08/2025 18:11

Recebidos os autos
25/08/2025 18:11

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
25/08/2025 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
22/08/2025 09:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/08/2025 02:56

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0733049-73.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FENIX ALVES DA SILVA DAS CHAGAS EXECUTADO: FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA DESPACHO A tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, restou totalmente frutífera, mediante a constrição da quantia de R$ 17.686,14 (dezessete mil seiscentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos), conforme se observa da resposta à ordem judicial de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD anexada ao processo.

Registre-se que foi solicitado, nesta data, o desbloqueio da quantia de R$ 10,42 (dez reais e quarenta e dois centavos) constrita a maior, nos termos do mesmo documento juntado, cuja efetivação será realizada em até 48 (quarenta e oito) horas.

Desse modo, intime-se a parte devedora para, querendo, manifestar-se acerca da aludida indisponibilidade no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC/2015.

Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos.
13/08/2025 15:19

Recebidos os autos
13/08/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/07/2025 03:24

Decorrido prazo de FENIX ALVES DA SILVA DAS CHAGAS em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 18:46

Recebidos os autos
16/07/2025 18:46

Deferido o pedido de FENIX ALVES DA SILVA DAS CHAGAS - CPF: *50.***.*15-62 (EXEQUENTE).
16/07/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/07/2025 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 18:07

Expedição de Mandado.
14/07/2025 16:04

Juntada de Certidão
11/07/2025 17:26

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 17:18

Expedição de Mandado.
28/06/2025 19:01

Juntada de Certidão
25/06/2025 18:47

Recebidos os autos
25/06/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
23/06/2025 17:53

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 23/06/2025.
22/06/2025 20:06

Recebidos os autos
20/06/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 16:16

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 04:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
20/05/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 03:08

Decorrido prazo de FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/05/2025 23:59.
26/03/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2025 18:42

Recebidos os autos
24/03/2025 18:42

Deferido o pedido de FENIX ALVES DA SILVA DAS CHAGAS - CPF: *50.***.*15-62 (REQUERENTE).
22/03/2025 03:52

Decorrido prazo de FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
21/03/2025 16:44

Transitado em Julgado em 20/03/2025
07/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 13:05

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:43

Recebidos os autos
28/02/2025 17:43

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2025 10:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/02/2025 10:31

Decorrido prazo de FENIX ALVES DA SILVA DAS CHAGAS - CPF: *50.***.*15-62 (REQUERENTE) em 25/02/2025.
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de FENIX ALVES DA SILVA DAS CHAGAS em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:36

Decorrido prazo de FENIX ALVES DA SILVA DAS CHAGAS em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 15:41

Juntada de Certidão
14/02/2025 19:20

Recebidos os autos
14/02/2025 19:20

Indeferido o pedido de FENIX ALVES DA SILVA DAS CHAGAS - CPF: *50.***.*15-62 (REQUERENTE)
13/02/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/02/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:10

Juntada de Certidão
07/02/2025 19:55

Recebidos os autos
07/02/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/02/2025 12:24

Decorrido prazo de FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 50.***.***/0001-44 (REQUERIDO) em 04/02/2025.
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de FENIX ALVES DA SILVA DAS CHAGAS em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:09

Decorrido prazo de FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
23/01/2025 17:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2025 04:29

Recebidos os autos
22/01/2025 04:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/12/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 02:38

Decorrido prazo de FENIX ALVES DA SILVA DAS CHAGAS em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:12

Juntada de Certidão
15/11/2024 05:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de FENIX ALVES DA SILVA DAS CHAGAS em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:30

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:58

Recebidos os autos
29/10/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 19:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/10/2024 13:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746459-73.2025.8.07.0001

Samuel Sousa da Silva

Eliane de Fatima Castro Rodrigues

Advogado: Fernanda Souto Sena

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0733458-21.2025.8.07.0001

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Shturbo Internet Tecnologia e Empreendim...

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2025 19:28

Exibir Processo

Processo nº 0744959-06.2024.8.07.0001

Jw - Comercio de Veiculos LTDA

Givaldo Souza de Oliveira Silva

Advogado: Rubens de Sousa Bastos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0743146-07.2025.8.07.0001

Claudia Christe

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Advogado: Maissa Mota Portela Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0733059-92.2025.8.07.0000

Construtora Villela e Carvalho LTDA

Highor Talles Moreira

Advogado: Heber Emmanuel Kersevani Tomas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2025 14:03

Exibir Processo