10/09/2025 17:31

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0707696-91.2025.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: LENERYS SOUZA RODRIGUES DECISÃO Verificada a voluntariedade de LENERYS SOUZA RODRIGUES e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL-ANPP, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições pactuadas.

Cadastre-se esta decisão nos eventos criminais e no SINIC.

Intimem-se LENERYS SOUZA RODRIGUES e sua Defesa técnica.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
20/08/2025 17:34

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:24

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
19/08/2025 16:18

Recebidos os autos
19/08/2025 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/08/2025 16:18

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/08/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
18/08/2025 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/08/2025 15:50

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
18/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 12:17

Recebidos os autos
02/07/2025 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/07/2025 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
01/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:10

Juntada de Certidão
13/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 22:56

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:46

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
10/06/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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