16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum José Dilermando Meireles 2VARCRISMA 2ª Vara Criminal de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, 1º ANDAR, ALA B, SALA 108, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Telefone: (61) 3103 - 5722 - Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Processo n.º 0707818-28.2021.8.07.0010 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Acusado: REU: TAMIM TEIXEIRA MATTAR Incidência Penal: Lei de Crimes Ambientais 9605, Art. 68; EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Edital de Intimação de Sentença Prazo: 90 (noventa) dias O Doutor MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Maria, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 0707818-28.2021.8.07.0010, na qual é acusado o(a) Sr(a).

TAMIM TEIXEIRA MATTAR - CPF: *76.***.*00-20 (REU), RG nº 3654603 SSP/DF, brasileiro(a), natural de Oliveira-MG, nascido(a) aos 20/05/1955, filho de TAMIM MATTAR e de EUFELIA TEIXEIRA MATTAR ; estando incurso nas penas do Lei de Crimes Ambientais 9605, Art. 68.

E como não tenha sido possível intimá-lo(s) pessoalmente do teor da sentença prolatada, pelo presente vem INTIMÁ-LO(A)(S), dando-lhe ciência de que foi CONDENADO, por sentença proferida em 01/08/2025, como incurso nas penas do Lei de Crimes Ambientais 9605, Art. 68; à pena de 01 (um) ano de detenção em regime ABERTO, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixando o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, devidamente corrigido pelo INPC no dia do pagamento.

Autorizada a substituição da pena privativa de liberdade aplicada, por 01 (uma) restritiva de direitos, nos moldes e condições a serem determinadas pelo Juízo das Execuções Penais.

O prazo para recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 90 (noventa) dias da publicação deste.

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT.

Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede na QR 211, Bloco 1, Conjunto 1, Fórum Des.

José Dilermando Meireles, Santa Maria-DF, CEP: 72511-100.

O presente edital será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei, correndo seu prazo a partir da publicação, considerando-se transcorrido assim que decorram os 90 (noventa) dias.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE SANTA MARIA-DF, ao(s) 11 de setembro de 2025.

O QUE CUMPRA na forma da lei.

Eu, , ROBSON DE SOUSA ALMEIDA, o conferi.
15/09/2025 14:24

Juntada de Certidão
12/09/2025 15:07

Expedição de Edital.
12/09/2025 02:41

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 18:56

Recebidos os autos
10/09/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
10/09/2025 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 02:34

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:13

Recebidos os autos
07/08/2025 17:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
07/08/2025 14:18

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 09:24

Expedição de Mandado.
05/08/2025 09:18

Expedição de Termo.
05/08/2025 02:49

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:00

Juntada de termo
01/08/2025 16:22

Recebidos os autos
01/08/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 12:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
29/07/2025 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:52

Recebidos os autos
21/07/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
15/07/2025 23:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:32

Juntada de Certidão
18/06/2025 19:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 16:30, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
28/05/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 18:28

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:25

Expedição de Ofício.
19/05/2025 18:20

Expedição de Mandado.
09/05/2025 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:44

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:03

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 16:30, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
24/04/2025 14:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 16:10, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
22/04/2025 21:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 20:08

Juntada de Ofício
24/03/2025 18:24

Juntada de Certidão
24/03/2025 18:22

Expedição de Ofício.
24/03/2025 17:59

Expedição de Mandado.
12/03/2025 00:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:26

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 19:05

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2025 16:10, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
14/02/2025 15:26

Recebidos os autos
14/02/2025 15:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
13/02/2025 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 02:37

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:07

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:05

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 16:00, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
29/01/2025 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 19:17

Expedição de Mandado.
13/12/2024 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:38

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:37

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 16:00, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
12/12/2024 16:48

Recebidos os autos
12/12/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
11/12/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/12/2024 15:33

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:09

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
03/12/2024 16:35

Recebidos os autos
03/12/2024 16:35

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
03/12/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
02/12/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:22

Publicado Despacho em 12/11/2024.
11/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:49

Recebidos os autos
07/11/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
05/11/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:15

Recebidos os autos
08/10/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
08/10/2024 18:46

Juntada de Certidão
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
07/06/2024 17:29

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/06/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:46

Recebidos os autos
29/05/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
28/05/2024 22:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2024 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:06

Recebidos os autos
07/02/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
07/02/2024 01:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:02

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/11/2023 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 09:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
03/06/2023 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.
19/05/2023 14:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/05/2023 23:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2023 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2023 23:59.
12/04/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 00:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2022 21:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2022 01:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 01:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2022 18:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/05/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 18:09

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/04/2022 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 18:05

Juntada de Certidão
16/03/2022 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2022 12:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 14:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/02/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 14:59

Juntada de Certidão
01/02/2022 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 18:07

Juntada de Certidão
11/01/2022 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 14:52

Juntada de Certidão
20/10/2021 20:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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