10/09/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0718414-62.2025.8.07.0000 RECORRENTE: ANDREIA GARCIA WANDERLEY BRASIL RECORRIDO: APSG COMERCIO DE CALCADOS LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal – CF/88, contra o acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Contudo, o recurso especial não comporta conhecimento, por ser inadmissível nas causas que tramitam sob a égide da Lei n. 9.099/95. É cediço que o art. 105, III, da CF/88, admite a interposição da espécie recursal em questão unicamente contra julgados exarados por tribunais de justiça ou tribunais regionais federais.

Na hipótese, o acórdão recorrido foi proferido por turma recursal, que não possui status de tribunal, apesar de sua natureza colegiada.

Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em entendimento sumulado: Súmula n. 203 STJ - Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial de ID 75437608, por ausência do pressuposto intrínseco de admissibilidade atinente ao cabimento.

Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 26 de agosto de 2025.

Silvana da Silva Chaves Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
26/08/2025 15:22

Não conhecido o recurso de Recurso especial de ANDREIA GARCIA WANDERLEY BRASIL - CPF: *48.***.*78-15 (RECORRENTE)
25/08/2025 14:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
25/08/2025 12:27

Recebidos os autos
25/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
25/08/2025 12:20

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/08/2025 20:39

Juntada de Petição de recurso especial
01/08/2025 02:18

Publicado Ementa em 01/08/2025.
01/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 15:28

Recebidos os autos
25/07/2025 15:54

Conhecido o recurso de ANDREIA GARCIA WANDERLEY BRASIL - CPF: *48.***.*78-15 (AGRAVANTE) e não-provido
25/07/2025 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 12:13

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2025 17:22

Recebidos os autos
11/06/2025 17:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
11/06/2025 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de ANDREIA GARCIA WANDERLEY BRASIL em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 02:17

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 23:13

Recebidos os autos
15/05/2025 23:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 21:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/05/2025 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/05/2025 12:30

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2025 23:58

Juntada de Petição de manifestações
12/05/2025 20:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/05/2025 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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