16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712901-86.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BEATRIZ KETLEN PERERIA DOS REIS REQUERIDO: BRECHO PINK LTDA DECISÃO Foi constatado que a ré não está mais localizada no endereço dos autos.

Constou do AR (id. 248028984) que a requerida mudou, o que implica reconhecer que a renovação da diligência para o mesmo endereço se revela inócua.

Indefiro ainda o pedido formulado pela parte autora de citação por whatsApp, pois a prática de tal ato processual deve ser pessoal, conforme consignado no artigo 18 da lei 9.099/95.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

EXCEPCIONALIDADE.

NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS PARA OBTER A LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO.

CITAÇÃO POR WHATSAPP.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

PERÍODO DE PANDEMIA.

NECESSÁRIAS CAUTELAS QUE NÃO FORAM ADOTADAS PELO AGRAVANTE.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 4º do Código de Processo Civil (CPC) prevê o direito das partes à atividade jurisdicional satisfativa e o art. 6º impõe a cooperação entre todos os sujeitos processuais, o que inclui o juiz.

Todavia, cabe ao autor indicar endereço correto para citação do requerido. 2.

O Poder Judiciário não deve substituir os exequentes no ônus processual de promover a citação da parte requerida, especialmente porque a execução se realiza "no interesse do exequente" (art. 797 do CPC). 3.

Caso haja dificuldade excessiva ou impossibilidade de as partes realizarem determinado ato processual, o Poder Judiciário deve colaborar com a persecução do resultado satisfativo que orienta todos os processos e, notadamente, as execuções. 4.

Na hipótese, o credor não diligenciou adequadamente sobre a localização do requerido.

Não há indícios que os endereços e contatos indicados pelo agravante sejam do devedor.

Portanto, não é cabível a determinação de consulta aos sistemas judiciais de pesquisa. 5.

A citação eletrônica no âmbito do direito processual civil é possível, desde que observados determinados requisitos: adoção de medidas para atestar a autenticidade do número ou endereço telefônico, a confirmação escrita e a identificação do citando. 6.

No contexto da pandemia da Covid-19, foi editada a portaria GC nº 34/2001 deste Tribunal, que autorizou a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais.

Todavia, esse regramento é excepcional e temporário. 7.

Para o uso desses recursos, são necessárias cautelas que não foram adotadas pelo agravante: não há comprovação de que os contatos de e-mail e WhatsApp apresentados nos autos sejam autênticos ou utilizados pelo agravado. 8.

Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 1614543, 07187004520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no DJE: 21/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaque-se que a comunicação de atos processuais, intimações e citações por WhatsApp, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação que norteia os Juizados Especiais e não obedece às regras previstas atualmente, de modo que os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos.

O art. 4º do Código de Processo Civil (CPC) prevê o direito das partes à atividade jurisdicional satisfativa e o art. 6º impõe a cooperação entre todos os sujeitos processuais, o que inclui o juiz.

Todavia, cabe ao autor indicar endereço correto para citação do requerido.

O Poder Judiciário não deve substituir o autor no ônus processual de promover a citação da parte requerida, especialmente porque a execução se realiza “no interesse do exequente” (art. 797 do CPC).

Caso haja dificuldade excessiva ou impossibilidade de as partes realizarem determinado ato processual, o Poder Judiciário deve colaborar com a persecução do resultado satisfativo que orienta todos os processos e, notadamente, as execuções.

Entretanto, não é este o caso nos autos.

A autora apresentou a inicial e a ré não foi citada e, de imediato, a credora requereu a citação por whatsApp.

Vale esclarecer que a indicação do telefone da ré, por si só, não supre o fornecimento do endereço.

Indefiro, portanto, o pleito da exequente.

Sem prejuízo, intime-se a autora para que indique o atual endereço da executada.

Prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
15/09/2025 16:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2025 17:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
12/09/2025 14:26

Recebidos os autos
12/09/2025 14:26

Indeferido o pedido de BEATRIZ KETLEN PERERIA DOS REIS - CPF: *48.***.*08-45 (REQUERENTE)
10/09/2025 17:10

Juntada de Certidão
10/09/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/09/2025 16:43

Recebidos os autos
10/09/2025 16:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/09/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/09/2025 14:47

Juntada de Certidão
10/09/2025 03:35

Decorrido prazo de BEATRIZ KETLEN PERERIA DOS REIS em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:38

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712901-86.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BEATRIZ KETLEN PERERIA DOS REIS REQUERIDO: BRECHO PINK LTDA CERTIDÃO Verifica-se da análise dos autos que a parte requerida não foi citada, conforme Id. 248028984.

De ordem, encaminho estes autos para intimação da parte autora para atualizar o endereço da parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Samambaia/DF, 29 de agosto de 2025 13:31:31.
29/08/2025 13:31

Juntada de Certidão
29/08/2025 04:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/08/2025 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 18:21

Recebidos os autos
12/08/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 18:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2025 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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