08/09/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 17:27

Expedição de Certidão.
06/09/2025 03:42

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA em 05/09/2025 23:59.
01/09/2025 03:14

Publicado Sentença em 01/09/2025.
01/09/2025 03:14

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 18:40

Juntada de Petição de certidão
28/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:20

Recebidos os autos
28/08/2025 09:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
27/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/08/2025 18:00

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 17:57

Recebidos os autos
27/08/2025 17:57

Extinto o processo por desistência
27/08/2025 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
27/08/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:32

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0706139-45.2025.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA EXECUTADO: RAIMUNDA ALMEIDA SANTOS DESPACHO De início, em razão do comprovado falecimento (vide Ação de Inventário nº 0700470-45.2024.8.07.0012) da de cujus (executada), antes mesmo do ajuizamento desta ação, verifico no bojo da certidão de óbito (ID 184147615 dos autos de nº 0700470-45.2024.8.07.0012) que a parte executada era residente no "Condomínio Top Life Long Beach Torre F Apt. 802", em Taguatinga-DF, afeito à Região Administrativa de Taguatinga-DF, o que implica a competência da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF para o processamento desta ação, por se tratar de relação de consumo.

Neste ínterim, ressalto, por oportuno, que a fixação da competência deve se balizar pelo domicílio da executada no MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO e destaco que a petição inicial sequer foi aceita por este Juízo.

Neste sentido, o entendimento do E.TJDFT: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

PROPOSITURA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS CADASTROS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA.

CONHECIMENTO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

TANTO QUE A NOTIFICAÇÃO FORA PROMOVIDA NO NOVO ENDEREÇO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO NOVO ENDEREÇO.

POSSIBILIDADE.

JUÍZO SUSCITANTE COMPETENTE.

Se a instituição financeira credora, mesmo antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo em desfavor do devedor fiduciário, já sabia que o réu havia se mudado, não mais residindo no endereço indicado no momento da contratação, certo é que a ação já deveria ter sido manejada no novo domicílio". (Acórdão n.796005, 20140020066358CCP, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/06/2014, Publicado no DJE: 16/06/2014.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Como se vê, ao que parece, este Juízo é absolutamente incompetente para processar o presente feito, o qual há de tramitar na Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF, se for a hipótese, observando-se, ainda, as regras do CDC.

Assim, faculto ao exequente a desistência do presente feito, por falta de pressuposto processual subjetivo (juízo incompetente), em nome do princípio da celeridade, sem quaisquer ônus e por não poder o Judiciário arcar com o ônus do equívoco cometido pelo nobre patrono da parte exequente ao propor a ação perante Juízo incompetente.

Prazo para manifestação (desistência, se o caso): 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial.

Intime-se.

São Sebastião/DF, 22 de agosto de 2025.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
22/08/2025 15:24

Recebidos os autos
22/08/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 12:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
22/08/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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