12/09/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
11/09/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:29

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743043-97.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: RPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: WMED UTI MOVEL SERVICOS DE SAUDE LTDA, MIRIAM GOMES SILVA, WALDEMARIO PRASERES COSTA, LORRANY SILVA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 59, § 1º da Lei de Locação exige a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel para fins de concessão de liminar de despejo.

Assim, informo ao autor que não se mostra cabível utilizar o suposto valor do débito (que ainda está sendo discutido em fase de conhecimento) como suficiente para fins de caução ou o próprio imóvel, diante da exigência expressa da Lei.

Com isso, concedo o prazo de 15 dias para pagamento da caução, sob pena de rejeição do pedido liminar ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
22/08/2025 09:33

Recebidos os autos
22/08/2025 09:33

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 19:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/08/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 11:17

Juntada de Petição de certidão
14/08/2025 16:51

Recebidos os autos
14/08/2025 16:51

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 12:57

Distribuído por sorteio
14/08/2025 12:56

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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