13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS ROCHA BARBOSA em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

EC 113/2021.

RESOLUÇÃO CNJ N. 303/2019.

ANATOCISMO.

BIS IN IDEM.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante por entender que a aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, com base na EC 113/2021 e na Resolução CNJ n. 303/2019.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado caracteriza anatocismo; (ii) estabelecer se há inconstitucionalidade na regulamentação do CNJ, em especial no art. 22, § 1º, da Resolução nº 303/2019.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A incidência da SELIC a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros, não configura anatocismo, pois a SELIC representa índice único que cumula atualização monetária e compensação da mora. 4. metodologia adotada está em conformidade com o art. 3º da EC nº 113/2021, que prevê expressamente a incidência da Taxa SELIC, de forma única, até o efetivo pagamento, nas condenações contra a Fazenda Pública. 5.

A regulamentação da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução CNJ nº 448/2022, não afronta o princípio da separação dos poderes, pois decorre da atribuição conferida ao CNJ pela EC nº 114/2021, notadamente quanto à organização e gestão do regime de precatórios. 6.

A ausência de determinação de suspensão pelo Supremo Tribunal Federal da ADI nº 7.435/RS impede o sobrestamento do processo originário com base em sua tramitação. 7.

A alegação de excesso de execução resta afastada diante da comprovação de que os cálculos seguiram os critérios normativos e jurisprudenciais vigentes, com a devida utilização da SELIC sem cumulação indevida de encargos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A Taxa SELIC aplica-se, a partir de dezembro de 2021, sobre o montante consolidado da dívida contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do § 1º do art. 22 da Resolução CNJ nº 303/2019. 2.

A incidência da SELIC sobre valor previamente atualizado com correção monetária e juros moratórios até novembro de 2021 não configura anatocismo nem bis in idem. 3.

Não há inconstitucionalidade na regulamentação da Resolução CNJ nº 303/2019, uma vez que o CNJ exerce competência atribuída pela EC nº 114/2021 para disciplinar o regime de precatórios.
20/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:19

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
14/08/2025 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2025 15:22

Expedição de Intimação de Pauta.
16/07/2025 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2025 10:35

Recebidos os autos
10/07/2025 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
23/05/2025 22:06

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2025 02:17

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/05/2025 10:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/05/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2025 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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