27/08/2025 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2025 03:27

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:18

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 20:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025 20:34

Expedição de Mandado.
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0724510-84.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIA CELESTE SOUZA LESSA REQUERIDO: EDVANIA DE OLIVEIRA TRINDADE DESPACHO Firmo a competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito.

Destaca-se, por conseguinte, que a presente demanda se soma a um histórico de 04 (quatro) ações anteriores ajuizadas pela parte autora contra a mesma parte requerida, em que são narrados os mesmos fatos e formulados os mesmos pedidos: 1) 0702533-36.2025.8.07.0003 extinta por litispendência; (2) 0737918-79.2024.8.07.0003 extinta por desistência; (3) 0703134-42.2025.8.07.0003 extinta por abandono do feito – ausência à audiência; e (4) 0709683-68.2025.8.07.0003 extinta por abandono do feito – ausência à audiência.

Frisa-se que na última demanda (0709683-68.2025.8.07.0003), a autora foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos moldes dos arts. 80, IV e V, e 81 do Código de Processo Civil, em razão de litigância abusiva, que ocorre quando o processo é utilizado de modo reiterado e temerário, desvirtuando a finalidade da jurisdição e impondo ônus indevido à parte adversa e à máquina judiciária, nos termos da Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nesse compasso, atente-se a parte autora, quanto ao adequado acompanhamento do presente feito, atendendo às determinações do Juízo, bem como comparecendo à audiência designada, de modo a evitar a perempção, eis que já ocorridos dois abandonos da causa.

Intime-se para ciência.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a Sessão de Conciliação designada.
13/08/2025 15:46

Recebidos os autos
13/08/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/08/2025 15:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/08/2025 15:45

Recebidos os autos
04/08/2025 15:45

Determinação de redistribuição por prevenção
31/07/2025 13:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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