TJDFT - 0771289-58.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0771289-58.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALEXANDRE LEMA XAVIER, FLAVIO LUIZ ANDRADE DA SILVA, ANDRE LUIZ RESENDE DO NASCIMENTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Nos termos do art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se os autores para emendar a inicial, de modo a limitar o polo ativo da demanda a um único demandante, eis que o provimento jurisdicional pretendido não constitui litisconsórcio necessário, tampouco unitário, e por considerar que a atual composição compromete a simplicidade e a celeridade no processamento do feito, características primordiais dos Juizados Especiais.

Os demais requerentes deverão manejar ações autônomas e, inclusive, de livre distribuição, conforme entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA.

BOMBEIRO MILITAR.

ASCENÇÃO NA CARREIRA.

LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO.

DIREITO PRÓPRIO.

PROVA INDIVIDUALIZADA.

PREJUÍZO À DEFESA E AOS CRITÉRIOS QUE ORIENTAM A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

LIMITAÇÃO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Sistema dos Juizados Especiais, do qual são integrantes os Juizados da Fazenda Pública, é regido por princípios e regras próprias, que se integram sob a inspiração dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 2.

A faculdade na formação do litisconsórcio, mesmo sendo autorizada pelas regras processuais, não deve ser exercida em desarranjo ao rito estreito da Lei dos Juizados, que não admite ampliações que comprometem o bom e célere andamento das ações. 3.

Compromete a rápida solução do litígio e, por conseguinte, os critérios orientadores da Lei 9.099/95, o litisconsórcio de 12 bombeiras militares que buscam ascensão na carreira, se a pretensão contempla questões próprias e provas individualizadas, merecendo prestígio a sentença que determinou o desmembramento. 4.

O interesse comum dos servidores públicos não induz provimento jurisdicional uniforme para todos.

Assim, o desmembramento não torna prevento o Juízo que o determinou. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701316-35.2022.8.07.9000, Relatora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 11 de outubro de 2022) Destarte, deverá a parte autora com a devida correção, por emenda e NA ÍNTEGRA, da petição inicial nos termos acima referidos, inclusive alteração do valor da causa.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13